DECISÃO CFO Nº 74, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

DECISÃO CFO Nº 74, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Homologa o resultado da eleição processada em 28 de
novembro de 2025 no CRO-TO.
A Diretoria do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições
regimentais, em reunião extraordinária realizada no dia 08 de dezembro de 2025, em
conformidade com o artigo 98, do Regimento Eleitoral aprovado pela Resolução CFO nº 267,
editado em 18 de dezembro de 2024, considerando a ausência de recurso administrativo
quanto ao pleito eleitoral realizado no Conselho Regional de Odontologia de Tocantins (CRO-
TO), decide:
Art. 1º Homologar o resultado da eleição processada no Conselho Regional de
Odontologia de Tocantins, no dia 28 de novembro de 2025, com votação presencial e por
correspondência postal, declarando vencedora a CHAPA 01, para exercer o mandato de 01 de
janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2027, com a seguinte composição:
I - MEMBROS EFETIVOS
a) Weslley Rodrigues da Silva CRO-TO 1583
b) Christiane Colombo dos Santos CRO-TO 559
c) Pedro Pires de Oliveira Santos CRO-TO 2894
d) Marcos Alves Dias Pimentel CRO-TO 676
e) Dalmir Tobias Viana CRO-TO 710
II - MEMBROS SUPLENTES
a) Lilian Patrícia Ordones de Andrade CRO-TO 2203
b) Renata Moreira Rosa CRO-TO 1976
c) Karla Mendonça e Silva CRO-TO 1223
d) Felipe Frazão Chaves CRO-TO 2898
e) Rafael Mendes Barros CRO-TO 1686
Art. 2º A Diretoria e a Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional de
Odontologia de Tocantins, para o biênio de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2027,
serão eleitas de acordo com o artigo 10, da Lei nº 4.324/64, combinado com os artigos 12 e 15
do Decreto nº 68.704/71.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA REGINA PEREIRA SILVESTRE
Secretária-Geral
Em exercício
ROMILDO JOSÉ DE SIQUEIRA BRINGEL
Presidente do Conselho
Em exercício
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF1 Nº 143, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física para o
exercício de 2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso VII do artigo 21 do
Regimento Interno do CREF1/RJ, e:
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 595/2025 que dispõe sobre a anuidade
de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREF's;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para
o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO a necessidade de receita própria suficiente ao atendimento das
despesas indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária Extraordinária no
dia 17 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º - Fixar o valor da anuidade de pessoa física para o exercício de 2026 no
valor de R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos).
Art. 2º - Os profissionais regularmente inscritos no CREF1/RJ terão direito ao
desconto de 33,87% (trinta e três virgula oitenta e sete por cento) para o pagamento no
valor da anuidade do ano de 2026, desde que efetuado o pagamento até a data de seu
vencimento que será no dia 10 de abril de 2026.
§1° - Para efeito do que trata o caput deste artigo, o valor da anuidade será de
R$420,00 (quatrocentos e vinte reais) e após o vencimento em 10 de abril de 2026 o
Profissional de Educação Física estará inadimplente com o pagamento da anuidade de 2026.
§2º - O desconto previsto no caput deste artigo não se aplica para os casos de
novos registros.
§3º - Para os novos registros o valor a ser cobrado será o da taxa de inscrição
de pessoa física estipulada pelo CONFEF e o valor pro rata (proporcional) do valor da
anuidade fixada no art. 1º, sem o desconto previsto no caput deste artigo 2º.
Art. 3º - O pagamento da anuidade poderá ser feito, preferencialmente, no site
ou aplicativo, através de boleto bancário, PIX e cartão de crédito/débito ou, ainda,
pessoalmente na Sede Tijuca do CREF1/RJ.
Parágrafo único - Será acrescida tarifa bancária vigente para cada boleto
impresso.
Art. 4º - Os débitos anteriores serão cobrados de acordo com os valores
vigentes em cada ano, com os acréscimos legais.
Art. 5º - É facultativo o pagamento da anuidade do exercício de 2026 aos
Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham
completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, tenham concomitantemente, no mínimo,
05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREF's, devendo os referidos profissionais
requererem, por escrito, no CREF1/RJ, nos termos da Resolução CONFEF nº 457/2023.
Art. 6º - O Profissional registrado no CREF1/RJ que, comprovadamente, não
estiver exercendo a profissão e esteja quite com suas obrigações junto ao Sistema CONFEF
/ CREF's, ficará isento do pagamento da anuidade de 2026, se requerer e protocolar, junto
ao Conselho, até 31/03/2026, o pedido de baixa e cancelamento, através do formulário
próprio disponibilizado pelo CREF1/RJ, bem como mediante a devolução da respectiva
Cédula de Identidade Profissional, nos termos da Resolução CONFEF nº 595/2025.
§1º - Ao profissional registrado no CREF1/RJ que requerer e protocolar o seu
pedido de baixa de registro após 31/03/2026 será devido o valor da anuidade de 2026, pro
rata (proporcional) ao relativo período em que o registro permaneceu ativo.
§2º - O deferimento do pedido de isenção previsto no caput deste artigo terá
efeito ex-nunc, não retroagindo para alcançar anuidades já pagas, mesmo que o registrado
já tenha preenchido os requisitos anteriormente.
Art. 7º - O profissional registrado no CREF1/RJ, quite com suas obrigações
estatutárias, poderá, a qualquer tempo, solicitar sua transferência para um determinado
CREF de outro Estado, obedecidas as normas estabelecidas pelo CONFEF.
Art. 8º - O CREF1/RJ não se responsabiliza por pagamentos de anuidades por
outros meios além dos indicados nesta Resolução, sendo de inteira responsabilidade da
pessoa física ou jurídica providenciar a respectiva forma de pagamento.
Art. 9º - Fica desde já autorizado o CREF1/RJ a proceder à inclusão das
anuidades e outros encargos não quitados, na forma da Lei Federal nº 10.522/02, no
Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, assim
como ao efetivo protesto extrajudicial das Certidões da Dívida Ativa, como autorizado pelo
art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.492/97, sem prejuízo de promover a cobrança
administrativa e judicial dos referidos débitos e a inclusão nos cadastros restritivos de
crédito.
Art. 10 - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando a
Resolução CREF1 nº 137/2024.
ERNANI BEVILAQUA CONTURSI
RESOLUÇÃO CREF1 Nº 144, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica para o
exercício de 2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso VII do artigo 21 do
Regimento Interno do CREF1/RJ, e:
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 596/2025 que dispõe sobre a anuidade
de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREF's;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o
valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO a necessidade de receita própria suficiente ao atendimento das
despesas indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária Extraordinária no
dia 17 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º - O valor da anuidade de Pessoa Jurídica para o exercício de 2026 será
de R$ 1.569,68 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos),
que deverá ser paga até data de seu vencimento que será no dia 10/03/2026.
RESOLUÇÃO CREF1 Nº 145, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as multas por infrações devidas ao
Conselho Regional de Educação Física da 1ª
Região.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1.ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições, e:
CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei nº
9.696/1998 que determina que o valor da multa a ser aplicada corresponderá ao valor
de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades paga no exercício pelos Profissionais de Educação
Física e pelas Pessoas Jurídicas;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução do CONFEF nº 494/2023;
CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos
de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições
anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de
serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de
cada Conselho;
CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza
aos Conselhos de Fiscalização das Profissões regulamentadas a cobrar multas por
violação da ética, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária realizada em 17
de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º - O valor das multas por infrações a serem aplicadas às Pessoas
Físicas e/ou Pessoas Jurídicas para o ano de 2026 será equivalente ao valor integral de
1 (uma) a 5 (cinco) anuidades paga no exercício, conforme dispõe o parágrafo 2º do
art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998 e conforme estabelecida nas Resoluções CREF1 nº
143/2025 e nº 144/2025.
Art. 2º - A relação entre a infração cometida pelas Pessoas Físicas e/ou
Pessoa Jurídicas e o valor da multa a ser arbitrada, encontra-se exposta no ANEXO I
desta Resolução.
Art. 3º - A reincidência na prática de qualquer infração cometida pelas
Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas, incidirá no agravamento da penalidade aplicada
anteriormente.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando a Resolução
CREF1 nº 139/2024.
ERNANI BEVILAQUA CONTURSI
Parágrafo Único: Será concedido desconto na forma abaixo discriminada para o
pagamento das anuidades da Pessoa Jurídica, desde que efetuada a devida classificação do
estabelecimento perante o CREF1/RJ, observado o capital social das Pessoas Jurídicas, em
conformidade com o critério abaixo estabelecido:
Grupo I - até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) = R$ 784,00 (setecentos e
oitenta e quatro reais);
Grupo II - acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) = R$ 941,00 (novecentos e quarenta e um reais);
Grupo III - acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais) = R$ 1.098,00 (um mil e noventa e oito reais);
Grupo IV - acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) = R$ 1.255,00 (um mil, duzentos e cinquenta e cinco
reais);
Grupo V - acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 1.491,00 (um mil, quatrocentos e noventa e um
reais);
Grupo VI - acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) = R$ 1.569,68 (um
mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos).
Artigo 2º - A anuidade de Pessoa Jurídica para o exercício corrente, com
vencimento na data de 10 de março de 2026 poderá ser feito, preferencialmente, no site
ou aplicativo, através de boleto bancário, PIX e cartão de crédito/débito ou, ainda,
pessoalmente na Sede Tijuca do CREF1/RJ.
§ 1º - A Pessoa Jurídica é definida por endereço do estabelecimento,
independente de ser sede ou filial, sendo devido a anuidade por cada unidade física.
§ 2º - A Pessoa Jurídica que não solicitar a classificação mencionada no artigo
1º desta Resolução e/ou não realizar o pagamento nas datas estipuladas no citado artigo,
deverá efetuar o pagamento sem desconto, no valor integral de R$ 1.569,68 (um mil,
quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos).
§3º - Para os novos registros o valor a ser cobrado será o da taxa de inscrição
de pessoa jurídica estipulada pelo CONFEF e o valor pro rata (proporcional) da anuidade
sem o desconto previsto no parágrafo único do artigo 1º desta Resolução.
Art. 3º - Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Jurídica protocolizados junto
ao CREF1/RJ até 31 de março do ano corrente, caso deferidos, ficarão isentos do
pagamento de anuidade do exercício em curso.
Art. 4º - O valor da anuidade da Pessoa Jurídica que solicitar a baixa de registro
junto ao CREF1/RJ após 31 de março do ano corrente, caso deferidos, serão calculados
levando-se em consideração a proporcionalidade dos duodécimos transcorridos entre o
mês de janeiro/2026 e a realização do pedido de baixa de registro.
Art. 5º - O CREF1/RJ não se responsabiliza por pagamentos de anuidades por
outros meios além dos indicados nesta Resolução, sendo de inteira responsabilidade da
pessoa jurídica providenciar a respectiva forma de pagamento.
Art. 6º - Fica desde já autorizado o CREF1/RJ a proceder à inclusão das
anuidades e outros encargos não quitados, na forma da Lei Federal nº 10.522/02, no
Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, assim
como ao efetivo protesto extrajudicial das Certidões da Dívida Ativa, como autorizado pelo
art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.492/97, sem prejuízo de promover a cobrança
administrativa e judicial dos referidos débitos e a inclusão nos cadastros restritivos de
crédito.
Art. 7º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando
a Resolução CREF1 nº 138/2024.
ERNANI BEVILAQUA CONTURSI