DELIBERAÇÃO ANTT Nº 481, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 481, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 014, de 27 de novembro de 2025,
e no que consta do processo nº 50500.055566/2025-72, delibera:
Art. 1º Fica revogada a Deliberação ANTT nº 1.029, de 3 dezembro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2024, Seção 1, que habilitou, em
âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa TruckPad Meios de Pagamentos
Ltda., CNPJ nº 33.497.957/0001-44, como fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório.
Parágrafo único. A TruckPad Meios de Pagamentos Ltda. permanece obrigada
ao cumprimento das responsabilidades e das obrigações assumidas no período em que
esteve habilitada como fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório, previstas na Resolução
ANTT nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, podendo ser, inclusive, a qualquer tempo autuada
pelo seu descumprimento.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO
No Inciso I do art. 1º da Deliberação nº 327, de 11 de setembro de 2025,
publicado no DOU nº 174, de 12 de setembro de 2025, seção 1, pág. 203,
Onde se lê:
"Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRS0188020 à Expresso Nossa
Senhora da Penha Ltda., CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha Paranaguá/PR - São Paulo/SP, conforme seções relacionadas no Anexo desta
Decisão."
Leia - se:
"Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0188020 à Expresso Nossa
Senhora da Penha Ltda., CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na
linha Paranaguá/PR - São Paulo/SP, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão."