DESPACHO SEP-ANP Nº 1.767, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 133. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 12/12/2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.767, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando a Declaração de não realização de
atividades exploratórias, com impacto ambiental, na área devolvida do bloco S-M-536,
motivado pelas informações apresentadas pela EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
(CNPJ 04.033.958/0001-30), por meio da Carta EMEB nº 51/2025 (SEI 5385370), com base
na análise do Parecer Técnico nº 550/2025/SEP-E-ANP (SEI 5546672), e amparado no uso
de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Art. 109, inciso II,
do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 11 de setembro de
2020, resolve:
I - Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias, com
impacto ambiental, na área devolvida do bloco S-M-536, Contrato de Concessão S-M-
536_R15, Bacia de Santos.
LUCIANO LOBO

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