ACÓRDÃO Nº 825/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 825/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.027973/2025-46
2. Interessado: Superintendência do Porto de Itajaí
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da cassação da
Declaração de Cumprimento nº 14/2021 do Porto Organizado de Itajaí, empreendida pela
CONPORTOS, nos termos de sua Deliberação nº 1.228,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 600, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) entre a Codeba/SPI e esta ANTAQ, visando sanar tempestivamente todas as
não conformidades apontadas no Parecer Técnico de Auditoria da CONPORTOS, elaborado
em 6 de outubro de 2025;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que se articule junto à interessada para a elaboração do texto do TAC
pretendido, cuja aprovação deverá seguir o rito estabelecido na Resolução ANTAQ nº
92/2022; e
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/12/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral