DESPACHO Nº 3.647, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.647, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.025110/2025-36. Interessado: transmissora Eletronorte
cadastrada sob o CNPJ 17.957.780/0001-65. Decisão: (i) determinar que a transmissora
Eletronorte cadastrada sob o CNPJ 17.957.780/0001-65, Contrato de Concessão nº
58/2001, interrompa, para a UTE Jaguatirica II (CEG UTE.GN.RR.044619-0.01), a aplicação
do tratamento tarifário disposto no Despacho nº 1.316, de 2021, limitando-se a cobrar do
gerador os encargos de uso compartilhado de que trata o referido Despacho devidos
somente até a data da interligação, conforme data registrada nos Termos de Liberação
emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para as instalações de
transmissão da Transnorte Energia S.A. - TNE responsáveis pela interligação física de
Roraima ao SIN; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que
aplique a TUST-RB do ponto de conexão BOA VISTA - 230 kV (barra 8851) aos acessantes
da subestação Boa Vista, conforme valores homologados pela Resolução Homologatória nº
3.482, de 2025; (iii) estabelecer que, no processo tarifário de 2026 da Roraima Energia S.A.,
os encargos de conexão a serem repassados pela distribuidora à Eletronorte deverão ser
calculados considerando: (iii.a) 50% da receita das instalações da Subestação Boa Vista
classificadas como DIT Compartilhada, conforme valores homologados pela Resolução
Homologatória nº 3.481, de 2025, proporcionalmente ao período compreendido entre 1º
de julho de 2025 e a data anterior à interligação física de Roraima ao SIN, conforme data
registrada nos Termos de Liberação emitidos pelo ONS; (iii.b) as parcelas de receita das
instalações de transmissão apresentadas no Anexo 1, proporcionalmente ao período
compreendido entre a data da interligação física de Roraima ao SIN e 30 de junho de 2026;
(iii.c) as parcelas de receita das instalações de transmissão da subestação Boa Vista
classificadas como DIT de uso exclusivo da Roraima Energia S.A., conforme valores
homologados pela Resolução Homologatória nº 3.481, de 2025, de forma integral; (iv)
estabelecer que o valor devido à Eletronorte, correspondente às parcelas de receita das
instalações de transmissão listadas no Anexo 2, no período entre a data de interligação até
30 de junho de 2026, será pago por meio de Parcela de Ajuste a ser estabelecida no
processo de Reajuste da RAP do ciclo 2026/2027, a vigorar a partir de 1º de julho de 2026,
com os valores devidamente atualizados pela variação do IPCA para preços de junho de
2026; (v) estabelecer que no processo de Reajuste da RAP do ciclo 2026/2027, as
instalações listadas nas tabelas anteriores devem ser reclassificadas, nos termos dispostos
no Módulo 2 das Regras de Transmissão; (vi) estabelecer que a aplicação das Bandeiras
Tarifárias e das coberturas tarifárias para as demais obrigações dar-se-ão a partir da data
da efetiva interligação da Roraima Energia ao SIN, conforme ato da ANEEL; e (vii)
estabelecer que no processo tarifário de 2026 da Roraima Energia S.A., os encargos de uso
de Rede Básica a serem considerados na cobertura tarifária da distribuidora deverão ser
calculados considerando o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST vigente
aplicado sobre todo o período de referência.. A íntegra deste Despacho (e seus anexos)
consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO