DESPACHO Nº 3.645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.902022/2024-85, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará
cadastrada sob o CNPJ: 07.047.251/0001-70 para, no mérito, negar-lhe provimento, no
sentido de (i) reformar a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo
PROC/OUV/14257/2022; (ii) determinar que a Enel Distribuição Ceará exclua o parque de
iluminação pública do município de Amontada - CE os pontos nº 11014, 12653, 12654,
12661, 13322 e 13323, que não mais se encontram nos limites territoriais, e revise os
faturamentos do sistema de IP do Município de Amontada - CE de forma a contemplar a
exclusão dos referidos pontos e proceda com a devolução, em dobro, pelo período de
20/12/2020 até a data da efetiva exclusão, podendo abater dos valores a devolver os já
devolvidos; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará exclua do parque de iluminação
pública do município os pontos nº 10994, 10995, 11012, 11013, 11017, 11023, 11024,
12655, 12656, 12659, 12660, 12663, 12664, 12665, 14122 e 14123, e revise os
faturamentos do sistema de IP do Município de Amontada - CE de forma a contemplar a
exclusão dos referidos pontos e proceda com a devolução, em dobro, pelo período de
30/03/2015 até a data da efetiva exclusão, podendo abater dos valores a devolver os já
devolvidos; (iv) determinar à Enel Distribuição Ceará enviar aos representantes do
Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da REN
nº 414, de 2010, discriminando cada ponto excluído, os valores faturados incorretamente,
atualização, juros incidentes e parcela referente ao dobro; (v) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e(vi)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO