DELIBERAÇÃO ANTT Nº 480, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 480, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 016, de 1º de dezembro de 2025,
e no que consta do processo nº 50500.028475/2025-64, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato referente
ao Edital nº 003/2024, firmado entre a ANTT e a Concessionária da Rodovia BR-262 MG
S.A. (Way-262), tendo por objetivo a alteração da subcláusula 15.9 do Contrato de
Concessão para fixar em 24 (vinte e quatro) meses o prazo para cumprimento das ações
previstas no Anexo 17 do Edital de Concessão.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral