DECISÃO SUPAS Nº 1.813, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.813, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º
eoincisoXdoart.8º,ambosdoAnexodaResoluçãonº5.818,de3demaiode2018,ecomoincisoIV
do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução
ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1063908-33.2020.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.165906/2020-40, e considerando o que consta no processo nº 50500.052943/2020-15, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
LTDA, CNPJ nº (33.698.981/0001-41), para autorizar a operação da linha BRASILIA/DF-
PONTA PORA/MS, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Conhecer a impugnação da ABRITTC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
INTERESTADUAL DE TURISMO, TRANSPORTES TERRESTRES E DE CARGA., CNPJ nº
33.308.662/0001-8 e, no mérito, negar provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR