ACÓRDÃO Nº 831/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 831/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.000955/2023-55
2. Interessados: Raimundo Nilson Gomes Filho e Bandeirantes Deicmar Logística Integrada
S.A.
3. Relator: Lima Filho
3.1. Revisora: Flávia Takafashi
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
(SFC) e Superintendência de Regulação (SRG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia por
cobrança de armazenagem alegadamente abusiva, com pedido de medida cautelar para
liberação imediata da carga, à época retida no terminal arrendado de titularidade da
Denunciada, devido à falta de acordo sobre os valores de armazenagem,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 600, ante as razões expostas pela
Revisora, em:
5.1. declarar cumprido pela SRG o item "5.4" do Acórdão nº 80-2023-ANTAQ,
concernente à Denúncia com Pedido de Medida Cautelar apresentada por Raimundo Nilson
Gomes Filho em face de Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.;
5.2. indeferir o pedido para declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 5897-
1, porquanto o objeto dos presentes autos é distinto do Processo Extraordinário de Fiscalização
nº 50300.022533/2022-50;
5.3. esclarecer que o preço máximo para serviços portuários que sejam prestados
em função da unidade de carga, de forma indistinta independentemente de o conteúdo se
tratar de carga FCL ou LCL, deve ser o mesmo nessas duas situações, devendo o valor ser
rateado entre os lotes LCL no caso de carga fracionada, conforme critério estabelecido pelo
prestador;
5.4. determinar a retomada dos processos cujo sobrestamento fora determinado por
meio do Acórdão nº 347-2024-ANTAQ, considerando o entendimento expresso nesta decisão;
5.5. comunicar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) e a Superintendência de Regulação (SRG), para que considerem este
entendimento ao conduzir outros processos sobre o tema; e
5.6. comunicar a Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 04/12/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora),
Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretor com voto vencido: Lima Filho.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral