SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.039, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.039, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MUDANÇA DE REGIME. OPÇÃO PELO REGIME
REGRESSIVO DE TRIBUTAÇÃO.
Caso os participantes não tenham exercido a opção pelo regime regressivo de que
trata o caput do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, os assistidos, os
beneficiários ou seus representantes legais poderão fazê-lo, individualmente, a partir de 11 de
janeiro de 2024, desde que atendidos os requisitos necessários para a obtenção do benefício
ou do resgate.
A legislação de regência apresenta como condição para se enquadrarem na
tributação pelo regime regressivo, a de que sejam benefícios de caráter previdenciário,
estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, de entidades
de previdência complementar e de sociedades seguradoras.
A opção pelo regime regressivo, desde que atendidos os requisitos legais, também
se aplica aos assistidos que recebem o benefício na forma de renda mensal vitalícia.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 68, DE 28
DE MARÇO DE 2025
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 8º incisos I e II; Lei nº
11.053, de 29 de dezembro de 2004, art. 1º, §§ 6º e 8º; e Instrução Normativa nº 588, de 21 de
dezembro de 2005, art. 13, § 10.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 57, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Concede regime especial de substituição tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB
nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e o que consta no processo nº 10906.318451/2025-17,
declara:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa (IN) RFB nº
1.081/2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa
INDUSTRIA DE CARROCERIAS METALICAS IBIPORA LTDA, CNPJ nº 85.462.471/0001-74, e na
condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa TARENTO PARAFUSOS LTDA, CNPJ nº
28.029.706/0003-67.
Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados, os
quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
. .Descrição do Produto .Código/TIPI
. .OUTROS TUBOS DE PLÁSTICOS .39173290
. .OUTRAS BORRACHAS NATURAIS NOUTRAS FORMAS .40012990
. .JUNTAS, GAXETAS E SEMELHANTES .40169300
. .PARAFUSO AUTOPERFURANTES .73181400
. .PARAFUSO .73181500
. .PORCA .73181600
. .ARRUELA .73182100
. .ARRUELA .73182200
. .REBITE .73182300
. .CHAVETAS, CONTRAPINOS OU TROÇOS .73182400
. .PINOS E OUTROS .73182900
. .ABRAÇADEIRA E OUTRAS DE FERRO E AÇO .73269090
. .PARAFUSO, PORCAS, ARRUELAS E OUTRAS DE ALUMÍNIO .76161000
. .REBITES TUBULARES OU DE HASTE FENDIDA .83082000
. .PARA-CHOQUES E SUAS PARTES .87081000
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com
suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto
equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código/TIPI
. .FURGÃO FRIGORÍFICO OU ISOTÉRMICO .INDUSTRIALIZAÇÃO .87042130
. .FURGÃO CARGA SECA OU SIDER .INDUSTRIALIZAÇÃO .87042190
. .FURGÃO FRIGORÍFICO OU ISOTÉRMICO .INDUSTRIALIZAÇÃO .87042230
. .FURGÃO CARGA SECA OU SIDER .INDUSTRIALIZAÇÃO .87042290
. .FURGÃO FRIGORÍFICO OU ISOTÉRMICO .INDUSTRIALIZAÇÃO .87042330
. .FURGÃO CARGA SECA OU SIDER .INDUSTRIALIZAÇÃO .87042390
. .SEMI REBOQUE .INDUSTRIALIZAÇÃO .87163900
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal dos
produtos mencionados nos artigos 2º e 3º.
Art. 5º Qualquer modificação na legislação tributária, que possa afetar o regime
especial de que trata este Ato Declaratório Executivo, implicará, também, no que couber, sua
alteração.
Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a
qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda, cassado, caso
ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010.
Art. 7º Na nota fiscal de saída do SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão: "Saída
com suspensão do IPI - ADE SRRF09 nº 57, de 10/12/2025", sendo vedado o destaque do
imposto suspenso bem como a sua utilização como crédito.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MÁRCIO LUIZ ZAMIAN
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA
RETIFICAÇÃO
No Art. 1º do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON/PR Nº 13, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2025, publicado em 10/12/2025, na edição 235, Seção 1, página 72 do
Diário Oficial da União, onde se lê: "Art. 1°. Concedido Regime Especial de que trata a IN
RFB nº 1.432, de 2013, na atividade de PRODUTOR, sob o nº 09102/0036, ao
estabelecimento da empresa CACHACARIA NONNO FRAPORTI LTDA, CNPJ nº
50.573.118/0001-87, Endereço CH Fraporti, s/n, Lote 118, Bairro Cerro Azul, Município de
Lindoeste/PR, CEP 85826-000, de acordo com os autos do Dossiê Digital nº
10906.411163/2025-31."
leia-se: "Art. 1°. Concedido Regime Especial de que trata a IN RFB nº 1.432, de
2013, na atividade de PRODUTOR, sob o nº 09103/0032, ao estabelecimento da empresa
CACHACARIA NONNO FRAPORTI LTDA, CNPJ nº 50.573.118/0001-87, Endereço CH Fraporti,
s/n, Lote 118, Bairro Cerro Azul, Município de Lindoeste/PR, CEP 85826-000, de acordo
com os autos do Dossiê Digital nº 10906.411163/2025-31."
RETIFICAÇÃO
No Art. 1º do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON/PR Nº 14, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2025, publicado em 10/12/2025, na edição 235, Seção 1, página 72 do
Diário Oficial da União, onde se lê: "Art. 1°. Concedido Regime Especial de que trata a IN
RFB nº 1.432, de 2013, na atividade de ENGARRAFADOR, sob o nº 09102/0037, ao
estabelecimento da empresa CACHACARIA NONNO FRAPORTI LTDA, CNPJ nº
50.573.118/0001-87, Endereço CH Fraporti, s/n, Lote 118, Bairro Cerro Azul, Município de
Lindoeste/PR, CEP 85826-000, de acordo com os autos do Dossiê Digital nº
10906.411163/2025-31."
leia-se: "Art. 1°. Concedido Regime Especial de que trata a IN RFB nº 1.432, de
2013, na atividade de ENGARRAFADOR, sob o nº 09103/0033, ao estabelecimento da
empresa CACHACARIA NONNO FRAPORTI LTDA, CNPJ nº 50.573.118/0001-87, Endereço CH
Fraporti, s/n, Lote 118, Bairro Cerro Azul, Município de Lindoeste/PR, CEP 85826-000, de
acordo com os autos do Dossiê Digital nº 10906.411163/2025-31."
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 33, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o estabelecimento da empresa que
menciona para operar como Recinto Especial para
Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 359, caput e inciso VI, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federa do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º,
da instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista da Portaria
SRRF10 nº 239, de 15 de junho de 2020, e do que consta do Processo Administrativo nº
11050.720230/2020-71, declara:
Art. 1º Fica autorizada a operar como Recinto Especial para Despacho
Aduaneiro de Exportação - REDEX, para uso coletivo, com serviço de fiscalização aduaneira
prestado em caráter permanente, por prazo indeterminado, a instalação localizada na rua
Romar Demétrio Vanzin, nº 5151 - Distrito Industrial, no município de Rio Grande / RS,
posição georreferenciada com as coordenadas em latitude 32°06'22.4"S e longitude
52°06'58.7"W (-32.106222, -52.116306), com área total de 83.251,84 m², administrada pelo
estabelecimento da empresa VANZIN TERMINAIS E SERVICOS ADUANEIROS LTDA, CNPJ
09.308.437/0002-42.
Art. 2º. O recinto está autorizado a realizar despacho de exportação de
mercadorias a granel sólidas destinadas à exportação.
Art. 3° O recinto ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do
Brasil no Porto de Rio Grande, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta,
e poderá estabelecer regras, condições e exigências, bem como rotinas operacionais que se
fizerem necessárias aos controles fiscal e aduaneiro.
Art. 4º Ao recinto permanece atribuído o código n° 0302701 para utilização no
SISCOMEX.
Art. 5º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de
2022, fica o recinto dispensado de:
I - disponibilização de equipamentos de inspeção não invasiva (escâneres) a que
se refere o art. 14 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, em conformidade
com o disposto no art. 14, § 12, inciso III, da referida Portaria; e
II - disponibilização de área segregada de escritório e alojamento, inclusive
recursos e utilidades referidos no art. 11, incisos I a IV, da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022.
Art. 6º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, esta autorização poderá
ser suspensa ou cancelada por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser
extinta a pedido do interessado.
Art. 7º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 18, de 11 de
dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de dezembro de
2020.
Art. 8° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALEXANDRE RAMPELOTTO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO
DE RIO GRANDE