ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 13, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Outorga credenciamento a entidade privada para atuação no polo de despacho de jurisdição da ALF/RGE, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação no DOU. O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE RIO GRANDE (ALF/RGE), no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022 e no art. 5º da Portaria SRRF10 nº 189, de 6 de dezembro de 2022, declara: Art. 1º Credenciada para prestação de serviços de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da publicação no DOU, a entidade privada denominada SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), CNPJ nº 03.775.069/0001-85, nos recintos aduaneiros vinculados as unidades aduaneiras integrantes do polo de despacho de jurisdição da ALF/RGE, objeto do Processo Administrativo nº 11050.720183/2025-71. §1º Os profissionais que atuarão em nome da entidade são: . .Nome .CPF .Área de atuação . .Lucas Zoldan .xxx.042.900-xx .Química . .Vanessa de Assunção Franco .xxx.175.950-xx .Química . .Tauane Straatmann Sudbrack .xxx.294.970-xx .Química . .Joseane Machado de Oliveira .xxx.317.230-xx .Química . .Luciana Costa Teixeira .xxx.272.610-xx .Química . .Micheli de Souza Haack .xxx.076.340-xx .Química . .Vilmar Francisco Missio Júnio .xxx.901.760-xx .Química . .Luana Maria Fröhlich .xxx.075.580-xx .Química . .Fabiane Fialho Trojahn .xxx.648.230-xx .Química . .Carlos Eduardo Heldwein Nadaletti .xxx.312.870-xx .Mecânica . .Dalmedson Gaúcho Rocha de Freitas Filho .xxx.853.290-xx .Mecânica . .Douglas Rischter .xxx.937.040-xx .Mecânica . .Edison Mota da Silva .xxx.723.870-xx .Elétrica . .Renato Ruschel Machado .xxx.812.290-xx .Elétrica . .Marcelo Possamai Albuquerque .xxx.576.590-xx .Mecânica §2º A entidade credenciada poderá atuar nos seguintes recintos aduaneiros: . .Recinto Aduaneiro .Código .Administrador .Localização . .Porto Marítimo do Rio Grande - Cais Comercial .0301301 .46.191.353/0001-17 .Av Honório Bicalho s/n - Bairro Getúlio Vargas - Rio Grande/RS . .Terminal Graneleiro S/A - TERGRASA .0301302 .01.785.688/0001-25 .Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 5481 - 4ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS . .Tecon Rio Grande S/A .0301304 .01.640.625/0001-80 .Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 201 - 4ª Secção da Barra Rio Grande/RS . .Terminal Yara .0301401 .92.660.604/0013-16 .Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 2001 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS . .Terminal TERMASA .0301402 .74.109.828/0001-19 .Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 6361 - 4ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS . .Terminal Bianchini S/A .0301403 .87.548.020/0001-80 .Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 4950 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS . .Terminal Bunge .0301404 .84.046.101/0301-81 .Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 4350 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS . .CLIA Transcontinental .0923201 .87.951.448/0006-83 .Via 1 - Quadra 3-D, s/n - Distrito industrial - 4ª Secção da Barra - Rio Grande/RS . .Pier Petroleiro .0921302 .33.000.167/0850-00 .Av. Almirante Maximiano da Fonseca, s/n - 2ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS . .Terminal TRANSPETRO .0921301 .02.709.449/0059-75 .Av. Almirante Maximiano da Fonseca, s/n - 2ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS . .Terminal Granel Química .0922201 .44.983.435/0005-00 .Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 1000 - Setor 7 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS . .Terminal Braskem .0923801 .42.150.391/0039-43 .2ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS . .REDEX Vanzin - T1 .0302701 .09.308.437/0002-42 .Rua Romar Demétrio Vanzin, 5151 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS . .REDEX Vanzin - T2 .0302702 .09.308.437/0003-23 .Rua Romar Demétrio Vanzin, 5.130 - Distrito Industrial Rio Grande/RS . .Terminal Logístico do Arroz .0303801 .36.715.857/0001-35 .Av Honório Bicalho s/n - Bairro Getúlio Vargas - Rio Grande/RS . .Cais Múltiplos Propósitos .0303802 .46.191.353/0004-60 .Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 4361, km 6 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS . .CLIA MEDLOG .0303001 .08.680.888/0004-05 .Rua Professor Guillermo Enrique Dawson, 550, Bairro Zona Portuária - Rio Grande/RS . .Estaleiro EBR . .09.628.613/0001-42 .Estrada Pública, s/n - Distrito do Cocuruto - São José do Norte/RS . .Ponto de Fronteira Alfandegado .0651902 .00.394.460/0357-94 .Rodovia BR-471, km 690, s/n - Chuí/RS . .Porto Seco Multilog .0973201 .60.526.977/0203-66 .Rodovia BR-116, km 653, s/n - Jaguarão/RS Art. 3º O credenciamento outorgado possui caráter precário e sem vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no inciso III do art. 12 da IN RFB nº 2.086, de 2022. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. PAULO FRANCISCO MIRANDA MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 13, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 12/12/2025