RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.144, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.144, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera as Resoluções Normativas nº 1.032, de 26 de
julho de 2022, e nº 1.017, de 17 de abril de
2022.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo
em vista o disposto no art. 2º e inciso XIX, art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996; incisos IV e VII do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro
de 1997; art. 13 da Lei nº 9.648, de 28 de maio de 1998; § 4º do art. 1º da Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004; arts. 1º, 3º e 9º, do Decreto nº 5.081, de 14 de maio
de 2004; § 1º e § 4º do art. 57 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que
consta do Processo nº 48500.904009/2024-61, resolve:
Art. 1º Inserir o art. 1º-A, da Resolução Normativa nº 1.032, de 26 de julho
de 2022, com a seguinte redação:
"Art. 1º-A. Estabelecer critérios e procedimentos para avaliação dos
aprimoramentos em metodologias, parâmetros e modelos computacionais relacionados
às atividades de planejamento e programação da operação e de formação de preço de
curto prazo, conforme disposto nos incisos II e III do parágrafo único do art. 1º da
Resolução CNPE nº 1, de 12 de março de 2024, ou regulamentação superveniente."
Art. 2º Inserir o art. 1º-B, da Resolução Normativa nº 1.032, de 26 de julho
de 2022, com a seguinte redação:
"Art. 1º-B Estabelecer critérios e procedimentos para a gestão dos dados de
entrada da cadeia de modelos computacionais de suporte ao planejamento e
programação da operação eletroenergética e de formação de preço."
Art. 3º Alterar o título do Capítulo I e inserir o art. 1º-C na Resolução
Normativa nº 1.032, de 26 de julho de 2022, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO I
DA COERÊNCIA E INTEGRAÇÃO EM METODOLOGIAS, PARÂMETROS
METODOLÓGICOS E MODELOS COMPUTACIONAIS
Art. 1º-C A avaliação dos aprimoramentos em metodologias, parâmetros
metodológicos e modelos computacionais relacionados às atividades de planejamento e
programação da operação e de formação de preço de curto prazo, deverá ser conduzida
com transparência, previsibilidade, clareza, celeridade, rastreabilidade, participação social
e foco em resultados.
§ 1º O Comitê Técnico de que trata o Capítulo VII desta Resolução
desenvolverá as atividades técnicas do comitê de governança específica da Resolução
CNPE nº 1, de 12 de março de 2024, ou regulamentação superveniente.
§ 2º Anualmente, o Comitê Técnico ouvirá os agentes setoriais para a
definição dos aprimoramentos de que trata o caput.
§ 3º A definição de que trata o § 2º terá horizonte bianual, devendo o
Comitê Técnico priorizar os aprimoramentos que melhorem o sinal de preço de curto
prazo frente à operação eletroenergética, reduzam encargos setoriais e aperfeiçoem a
eficiência computacional.
§ 4º O Comitê Técnico deverá deliberar e encaminhar à ANEEL até 31 de
maio de cada ano as propostas de aprimoramentos em metodologias e parâmetros
metodológicos de que trata o caput, as quais deverão ser previamente submetidas a
processo de participação social pelo prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 5º As propostas de aprimoramentos em metodologias e parâmetros
metodológicos encaminhadas conforme parágrafo anterior serão aprovadas pela ANEEL
até 31 de julho de cada ano para início de vigência a partir da primeira semana
operativa do ano subsequente ou em data posterior."
Art. 4º. Alterar o Capítulo I-A na Resolução Normativa nº 1.032, de 26 de
julho de 2022, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO I-A
DA ESTRUTURA DO PMO"
"Art. 2º (...)
Art. 3º (...)
Art. 4º Para a elaboração do PMO e revisões deverão ser adotados modelos
de otimização eletroenergética compatíveis com o horizonte de simulação, cujas
atualizações de versões serão avaliadas pelo Comitê Técnico de que trata o Capítulo VII
desta Resolução, o qual deverá submetê-las a processo de participação social pelo prazo
mínimo de 30 dias, e aprová-las até o PMO anterior ao de sua implementação.
(...)
§ 4º Os ajustes de novas versões dos modelos de otimização eletroenergética
que decorram de correção de erros ou ajustes relacionados à dimensão numérica de
variáveis ou à formatação de dados de entrada e saída, poderão ser tratados em um
rito expedito de aprovação, sob a coordenação do ONS e CCEE no âmbito do Comitê
Técnico de que trata o Capítulo VII desta Resolução."
Art. 4º-A. As propostas de aprimoramentos de parâmetros não metodológicos
serão avaliadas pelo Comitê Técnico de que trata o Capítulo VII desta Resolução, o qual
deverá submetê-las a processo de participação social pelo prazo mínimo de 30 (trinta)
dias, e aprová-las até o PMO anterior ao de sua implementação."
Art. 4º-B. Novos modelos computacionais satélites ou aprimoramentos
daqueles existentes, cujos resultados são utilizados como insumos aos modelos de
otimização eletroenergética, deverão ser avaliados e aprovados pelo Comitê Técnico de
que trata o Capítulo VII desta Resolução, que também estabelecerá o prazo entre a
divulgação e a sua implementação, observada a antecedência mínima de um mês
operativo.
Art. 4º-C. O Comitê Técnico de que trata o Capítulo VII desta Resolução
estabelecerá o prazo para implementação dos aprimoramentos para modelagem de
dados de entrada que forem objeto de sua avaliação e aprovação."
Art. 5º Alterar o inciso I do parágrafo 1 do art. 20º da Resolução Normativa
nº 1.032, de 26 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20 (...)
I - Atualização de informação para o PMO que esteja em desacordo com o
inciso IV do art. 5º, deverá ser dada publicidade aos agentes com antecedência não
inferior a um mês operativo do PMO, de acordo com o previsto no parágrafo 2º do art.
6º da Resolução CNPE nº 1, de 2024, ou resolução superveniente."
Art. 6º Alterar o art. 28º da Resolução Normativa nº 1.032, de 26 de julho
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. O comitê técnico, sob coordenação compartilhada do ONS e CCEE,
tem por função tratar de assuntos relacionados ao Planejamento e Programação da
Operação e formação do PLD.
§ 1º O comitê técnico será composto por:
I - Comissão deliberativa, composta de forma paritária entre as instituições,
com a participação de, no mínimo, 2 (dois) diretores do ONS e 2 (dois) diretores da
CCEE;
II - Comissão gestora, composta de forma paritária entre as instituições e
será integrada por até 3 (três) gestores indicados pelo ONS e até 3 (três) gestores
indicados pela CCEE; e
III - Coordenação de grupo técnico, composta de forma paritária entre as
instituições e será integrada por no mínimo 1 (um) representante de cada
instituição;
§ 2º Proposta de aprimoramento da regulação relacionada à elaboração do
PMO e formação do PLD por iniciativa do Comitê deverá ser previamente aprovada pela
Comissão deliberativa antes de ser submetida à ANEEL.
(...).
§ 3º-A Os agentes devem atuar de forma ativa com contribuições técnicas e
ferramental ao longo do processo de construção de soluções e aprimoramentos.
(...).
§ 5º O Comitê Técnico deverá promover a ampla divulgação das informações,
em área de livre acesso do seu sítio eletrônico, em seções específicas, incluindo, no
mínimo, regimento interno, estrutura organizacional, plano de trabalho, ritos
processuais, documentação referente aos grupos de trabalho, relatório de análise das
contribuições e deliberações na íntegra."
Art. 7º Alterar o art. 29 da Resolução Normativa nº 1.032, de 26 de julho de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. O regimento interno do comitê técnico deverá ser aprovado pela
ANEEL, e deverá conter, no mínimo:
I - A descrição dos mecanismos de governança do comitê;
II - A forma de representação no comitê dos diversos segmentos setoriais
associados ao ONS e à CCEE;
III - A forma de determinação e seleção dos temas a serem a tratados pelo
comitê;
IV - O modelo de decisão do comitê;
V - O detalhamento dos ritos processuais conforme o tema associado;
VI - O detalhamento dos mecanismos previstos para participação e
manifestação dos agentes, bem como das análises das contribuições pelo ONS e CCEE;
e
VII - A forma e procedimento para divulgação das deliberações, bem como
dos encaminhamentos necessários para implementação das propostas."
Art. 8º Alterar o Parágrafo único do art. 32 da Resolução Normativa nº
1.032, de 26 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32 (...)
Parágrafo único. Será realizada Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) dos
Capítulos I, I-A, II, III, IV, VI e VII desta Resolução após 2030.
Art. 9º Alterar o inciso VII do art. 2º da Resolução Normativa nº 1.017, de
19 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
VII - submeter à ANEEL as atualizações dos modelos computacionais
utilizados no cálculo dos encargos de uso da rede básica de transmissão nos sistemas
interligados, inclusive seus programas fontes, para validação e disponibilização entre os
agentes;"
Art. 10 Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO