PORTARIA MCID Nº 1.430, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.430, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o enquadramento, no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- REIDI, de projeto de infraestrutura do setor de
transporte e da mobilidade urbana, apresentado pela
Empresa Concessionária Linha Universidade S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de
2025, e na Portaria MCID nº 123, de 10 de fevereiro de 2025, bem como o constante do
processo administrativo nº 80000.008913/2025-70, resolve:
Art. 1.º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura do setor de
transporte e da mobilidade urbana, apresentado pela Empresa Concessionária Linha
Universidade S.A., na forma do Anexo desta Portaria, nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.
Art. 2.º A Empresa, Concessionária Linha Universidade S.A., somente poderá
requerer a habilitação do presente projeto à Receita Federal do Brasil após a formalização
dos termos aditivos contratuais nº 4 e nº 5 com o Poder Concedente.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO