ACÓRDÃO Nº 811/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 811/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.025211/2025-13
2. Interessados: Greenport Despacho Aduaneiro e Transporte Ltda. e MSC Mediterranean
Shipping do Brasil Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de
medida cautelar em razão de cobrança de demurrage por atraso na entrega de
contêiner,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 600, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela
Greenport Despacho Aduaneiro e Transporte Ltda. em desfavor da MSC Mediterranean
Shipping do Brasil Ltda., em razão de cobrança de demurrage por atraso na entrega de
contêineres;
5.2. deferir medida cautelar para suspender a cobrança de sobre-estadia dos
contêineres associados ao BL TJSM24110003, não podendo a requerente ser considerada
inadimplente, até a conclusão da análise de mérito;
5.3. remeter os autos à SFC, a fim de instituir procedimento de rito sumário de
conciliação prévia entre as partes, conforme Portaria nº 1/2025/SFC/ANTAQ; e
5.4. notificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/12/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral