PORTARIA Nº 899, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 899, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso da competência que confere o Artigo 262 , do Regimento Interno da
Secretaria Executiva, Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado através da Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto
11.332, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e
tendo em vista o disposto no inciso VII do artigo 9 da Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013 e o que consta no processo eletrônicos nº 21044.003028/2015-57,
resolve:
Art. 1º - Cancelar, a habilitação da Médica Veterinária, Renata dos Santos
Brandão Cardoso, inscrita no CRMV-RJ 10177-VP, para emissão de Guia de Trânsito Animal
- GTA, no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria SFA/RJ nº 640, de 11 de novembro de 2015.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA