ACÓRDÃO Nº 810/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 810/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.024171/2024-01
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR; Companhia Docas do Estado da
Bahia - CODEBA; Braskem S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta acerca da
proposta de celebração do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento Portuário nº
027/1993, para alteração do parâmetro de cobrança do descumprimento da Movimentação
Mínima Exigida (MME),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 600, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada pelo Ministério de Portos e Aeroportos -
MPOR, por meio do Ofício nº 202/2024/DNOP-SNP-MPOR/SNP-MPOR (SEI nº 2400448),
relativa à proposta de celebração do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento Portuário
nº 027/1993, firmado com a Braskem S.A., para alteração do parâmetro de cobrança pelo
descumprimento da Movimentação Mínima Exigida - MME;
5.2. responder ao MPOR, para fins de esclarecimento técnico-regulatório, que:
5.2.1. está correto o entendimento de que, em virtude da alteração promovida pela
Resolução ANTAQ nº 61 na forma de incidência das tarifas de acesso aquaviário - que passaram
a observar a tonelagem de porte bruto (R$/TPB) em substituição à tonelada movimentada
(R$/t) -, tornou-se incompatível a aplicação literal da referência ao item I.1 da Tabela Tarifária
do Porto de Aratu, constante da alínea "b" da Cláusula Décima Sexta - Da Movimentação
Mínima Exigida, do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 027/1993, para fins de
cálculo do valor devido pelo descumprimento da MME;
5.2.2. a referência aos itens tarifários na citada alínea "b" tem natureza meramente
paramétrica, destinada a arbitrar o valor da penalidade pelo não atingimento da MME, não se
confundindo com a disciplina das tarifas portuárias cobradas pelo uso de infraestruturas e
serviços; por essa razão, não se identifica óbice regulatório à adoção, pelo Poder Concedente,
da solução consistente em utilizar, como parâmetro contratual para a cobrança de
descumprimento da MME, o último valor em R$/t anteriormente estabelecido para o item I.1,
devidamente corrigido pelo IPCA, preservando-se a equivalência econômica com a referência
originalmente pactuada;
5.2.3. a manutenção de cláusula de MME em contrato de arrendamento de longo
prazo, ainda que este preveja apenas pagamento de valor fixo de arrendamento, é medida
razoável e compatível com a política pública portuária, na medida em que a MME desempenha
função coercitiva e de incentivo à utilização eficiente da infraestrutura portuária,
desincentivando a subutilização dos ativos públicos cedidos, especialmente em contratos com
histórico de não atingimento da MME, como apontado nos autos; e
5.2.4. em consonância com o entendimento já firmado por esta Agência no
Acórdão nº 261-2024-ANTAQ, a Movimentação Mínima Exigida - MME e a Movimentação
Mínima Contratual - MMC não integram a equação econômico-financeira do contrato, de
modo que a alteração do parâmetro de cobrança pelo descumprimento da MME, nos termos
aqui examinados, não implica, por si só, dever de recomposição de equilíbrio econômico-
financeiro em favor da arrendatária;
5.3. declarar não haver, no âmbito da competência regulatória da ANTAQ, óbices à
celebração do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento Portuário nº 027/1993, com o
objetivo de ajustar a cláusula relativa à MME de forma a refletir, como parâmetro para a
cobrança pelo descumprimento, o valor em R$/t anteriormente previsto no item I.1 da Tabela
Tarifária, atualizado pelo IPCA, mantida a coerência com o regime jurídico portuário e com os
objetivos da política pública setorial; e
5.4. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, a Companhia Docas do
Estado da Bahia - CODEBA e a empresa Braskem S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/12/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral