PORTARIA MJSP Nº 1.103, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.103, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº
5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de
2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.004623/2025-10, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no
Estado do Rio de Janeiro, em apoio aos órgãos de segurança pública federal e
estadual, nos eventos relacionados à segurança do Concurso Público Nacional Unificado
(CPNU 2), e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e
planejado, no período de 11 a 15 de dezembro de 2025.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força
Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata
esta Portaria ocorrerá sob coordenação da Polícia Federal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI