ACÓRDÃO Nº 830/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 830/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.021312/2024-26
2. Interessado: Bracell SP Celulose Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito de
adensamento de área, mediante a incorporação do Berço nº 35 do Porto Organizado de Santos,
protocolado pela empresa Bracell SP Celulose Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 600, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. recomendar à Autoridade Portuária de Santos (APS), na qualidade de Poder
Concedente, a aprovação do pleito protocolado pela empresa Bracell SP Celulose Ltda.,
detentora do Contrato de Arrendamento nº 05/2020, cujo objeto é a movimentação e
armazenagem de carga de celulose, para fins de adensamento de área, correspondente ao
Berço nº 35 do Porto Organizado de Santos;
5.2. considerar, para a análise global do EVTEA apresentado pela empresa, e após
os ajustes realizados pela Superintendência de Outorgas da ANTAQ (SOG), um Valor Presente
Líquido (VPL) positivo de R$ 2.685.887,08 (dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil,
oitocentos e oitenta e sete reais e oito centavos), data-base: set/2024, data-focal: 2025;
5.3. declarar a ausência de riscos concorrenciais em relação à ampliação de área
pleiteada pela empresa em epígrafe;
5.4. declarar que a Arrendatária está em situação de conformidade em relação às
obrigações regulatórias, contratuais, bem como está adimplente perante a ANTAQ, conforme
"Declaração de Adimplência" (SEI nº 2677325), e também perante a APS, conforme "Atestado
de Adimplência" (SEI nº 2682681);
5.5. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a
previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial);
5.6. encaminhar os autos à Autoridade Portuária de Santos (APS); e
5.7. cientificar a Secretaria Nacional de Portos (SNP) e a empresa Bracell SP
Celulose Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/12/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral