RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 281, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 281, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, por força do Mandado de Segurança nº 5009048-82.2025.4.04.7206/SC, da 2ª
Vara Federal de Itajaí, da Seção Judiciária de Santa Catarina, entre os dias 10 e 11 de
dezembro de 2025, resolve:
Art 1º Acatar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo relacionado:
. .Item .Proc. .Mutuário .Ref. Bac. .Proagro
. .1 .21066.036720/2024-
02
.Geovane Zager .20231049353 .Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
ATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO COLEGIADO CER/PROAGRO
REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Ao décimo primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco,
o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou, remotamente, por força de Mandado de Segurança,
1 (um) recurso de mutuário enviados à CER. O julgamento extraordinário do recurso
ocorreu sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária
(MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente. Participaram os representantes
legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do
Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de
Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os
votos no período compreendido entre os dias 10 e 11 de dezembro de 2025. Ausentes os
representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e
do Ministério da Fazenda (MF). O julgamento ocorreu de acordo com o Decreto n° 10.124,
de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação
da proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos,
manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido
por maioria. Foi submetido a julgamento 1 (um) recurso administrativo dirigido à CER, da
Cresol Sicoper. O processo julgado refere-se às perdas em decorrência de intempéries
climáticas, deferido por unanimidade em votação. Nada mais havendo a tratar, os
julgamentos do recurso transcorreu em sessão extraordinária, para atender o Mandado de
Segurança nº 5009048-82.2025.4.04.7206/SC, entre os dias 10 e 11 de dezembro de 2025,
do que para constar, eu Alessandra Helena do Espirito Santo, na condição de secretária da
reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com
os votos compilados de todos os membros, participantes dos julgamentos, e, após
aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
Brasília/DF, 11 de dezembro de 2025.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Ssecretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente