RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.143, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.143, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Norma de Organização ANEEL n.º 40, de 12
de março de 2013, para dispor sobre a Governança
Regulatória da Agência e seus instrumentos: a
Agenda Regulatória, a Análise de Impacto
Regulatório - AIR, a Avaliação de Resultado
Regulatório - ARR e a Gestão do Estoque
Regulatório no âmbito da Agência.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com
base no artigo 4º, Anexo I, do Decreto n.º 2.335, de 6 de outubro de 1997 e o que
consta do Processo nº 48500.001167/2021-16, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, a alteração da Norma de Organização
ANEEL nº 40, para dispor sobre a Governança Regulatória da Agência e seus
instrumentos: a Agenda Regulatória, a Análise de Impacto Regulatório - AIR, a Avaliação
de Resultado Regulatório - ARR e a Gestão do Estoque Regulatório.
Art. 2º Revogar a Resolução Normativa nº 941, de 6 de julho de 2021, e o
seu anexo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO