PORTARIA MGI Nº 11.160, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 11.160, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a cessão de uso gratuito à Universidade
Federal do Estado do Rio de Janeiro e à Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares, de imóvel de
propriedade da União, situado na Rua Sacadura
Cabral, nº 178, Bairro Saúde no Município do Rio de
Janeiro/RJ, constituído de área de terreno de
24.088,77m² e área construída 80.899,60m²,
objetivando a instalação, adaptação e reforma do
Hospital Federal dos Servidores do Estado no Rio de
Janeiro para manter os serviços do SUS e unificar as
atividades hoje feitas pelo Hospital Universitário
Gaffrée e Guinle, vinculado à UNIRIO, no Município
do Rio de Janeiro/RJ.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, inciso IV da Constituição e o art. 1º,
inciso I do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e tendo em vista o disposto no art.
18, § 3º e § 4º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a deliberação do Grupo Especial
de Destinação Supervisionada - GE-DESUP-2, a Ata de Reunião realizada em 28 de
novembro de 2025 e o processo administrativo nº 19739.039999/2025-47, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso, a título gratuito, à Universidade Federal
do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -
EBSERH, de imóvel urbano de propriedade da União, com área de terreno de 24.088,77m²
e área construída 80.899,60m², situado na Rua Sacadura Cabral, nº 178, Bairro Saúde no
Município do Rio de Janeiro/RJ; registrado na Certidão de Matrícula nº 78141, do 2º Ofício
do Registro de Imóveis do Município do Rio de Janeiro/RJ e cadastrado sob RIP Imóvel nº
6001 02201.500-1.
Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se à instalação, à adaptação
e à reforma do Hospital Federal dos Servidores do Estado no Rio de Janeiro para manter
os serviços do Serviço Único de Saúde - SUS e unificar as atividades hoje feitas pelo
Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, vinculado à UNIRIO, no Município do Rio de
Janeiro/RJ.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de um ano, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e conveniência da União.
Art. 4º Responderão os cessionários, judicial e extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao
imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A finalidade de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem ter o
cessionário direito a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no art. 3º;
II - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais; ou
V - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso
próprio.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão ou da legislação
pertinente.
Art. 7º Os cessionários deverão, após convocação, comparecer à Secretaria do
Patrimônio da União, no prazo de trinta dias, para assinatura do contrato de cessão de uso
gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK