DESPACHO SDL-ANP Nº 1.751, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.751, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições do art. 14,
inciso III da Resolução ANP nº 959, de 05 de outubro de 2023 e do art. 53 da Lei nº
9.784/1999, e o que consta do processo nº 48610.228143/2025-99, torna público a
anulação da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 711, de 14 de novembro de 2025, da
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ nº 33.000.167/1124-14, para o exercício da
atividade de agente de comércio exterior. Fica restabelecida a Autorização SDL-ANP nº 201,
de 14 de abril de 2025.
DIOGO VALERIO