DECISÃO COREN AP Nº 271, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN AP Nº 271, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá, juntamente
com o secretário e a Tesoureira da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas na decisão COREN AP nº 237/2024, que aprova o regimento
interno da Autarquia, e; decide:
Art. 1° - Fixar o valor das anuidades de pessoas físicas e jurídicas devidas ao
COREN AP, no exercício 2026, nos seguintes termos: I - Anuidade pessoa física: a)
Enfermeiros: R$ 415,87 (Quatrocentos e quinze reais e oitenta e sete centavos); b)
Obstetriz: R$ 395,00 (Trezentos e noventa e cinco reais); c) Técnico de Enfermagem: R$
220,82 (Duzentos e vinte reais e oitenta e dois centavos); d) Auxiliar de Enfermagem: R$
194,63 (Cento e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos) II - Anuidade pessoa
jurídica: a) Com capital social até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 572,94 (Quinhentos
e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos); b) Com capital social acima de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.145,89 (Hum
mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos); c) Com capital social acima
de R$ 200.00,00 (duzentos mil) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil): R$ 1.718,85 (Hum
mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos); d) Com capital social acima de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.291,80
(Dois mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos); e) Com capital social acima
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$
2.864,75 (Dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos); f) Com
capital social acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais): R$ 3.437,71 (Três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e um
centavos); g) Acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.583,64 (Quatro mil,
quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º - Os demais serviços estão constantes na tabela do Anexo I desta
Decisão e a integram para todos os efeitos legais.
Art. 3º - As anuidades terão vencimento em 31 de maio, e o pagamento
antecipado, desde que em parcela única, terá os seguintes descontos: I - 20% (vinte por
cento), desconto é válido para pagamentos realizados até 31 de janeiro de 2026. II - 15%
(quinze por cento), desconto é válido para pagamentos realizados até 28 de fevereiro de
2026; III - 10% (dez por cento), desconto é válido para pagamentos realizados até 31 de
março de 2026; IV - Sem desconto, o pagamento deve ser realizado entre os dias 1 de abril
até 31 de maio de 2026; V - Sem desconto em 5 parcelas mensais, iguais e consecutivas,
com o primeiro vencimento em 31 de janeiro.
§ 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa
de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
§ 2º Não havendo o pagamento até 31 de maio ou o parcelamento previsto
no inciso V deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros
1% (um por cento) ao mês.
§ 3º Parcelas inadimplidas poderão ser reparceladas, sem desconto e com
incidência de juros e multa previstos no §1º deste artigo.
§ 4º O reparcelamento não poderá ultrapassar o exercício financeiro
correspondente.
§ 5º Os demais serviços que são prestados pelo Conselho Regional de
Enfermagem, e que não constem do Anexo I a que se refere este artigo, são isentos de
qualquer pagamento.
Art. 4º O profissional que tiver mais de uma inscrição, no mesmo Conselho
Regional, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior
nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em
relação as quais também possua inscrição.
§1º A isenção a que se refere este artigo não se estende à anuidade do
exercício em que o profissional obtiver outra inscrição, bem como a anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
Parágrafo único. O profissional possuindo formação e exercendo atribuições
específicas, fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 5º - Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico
e auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga
proporcionalmente quando solicitada a partir de 1º de junho.
Parágrafo único. A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços
referentes à primeira inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, caso
assim deseje o interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro
correspondente.
Art. 6º - São isentos do pagamento de anuidades os profissionais: I - Com
inscrição remida; II - Portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda; III
- Os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem incapacitados
para o exercício profissional.
§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III
deste artigo pela Diretoria do COREN, a doença deve ser comprovada mediante laudo
médico em que esteja explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente
com CID, carimbo e assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do
laudo, no caso de doenças passíveis de controle.
§ 2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto
durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito
até a efetiva cura.
§ 3º Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha ocorrido no local de
moradia do profissional, em até12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que
atenda a um dos seguintes requisitos: a) Ter sido oficialmente decretada à calamidade
pública provocada pela ocorrência de uma das intempéries descritas no § 1º deste
artigo; b) Ser referente ao ano da calamidade pública; c) Ter recebido isenção do
Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU; d) Autorizado a sacar o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade
pública; e) Seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens
do profissional em razão da situação calamitosa.
§ 4º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública, de que trata
este artigo, ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso
do valor da anuidade paga, atendido um dos requisitos do parágrafo anterior, sem
acréscimos legais.
§ 5º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos
dos exercícios anteriores.
Art. 7º - Esta decisão entrará em vigor após homologação pelo Cofen, e
posteriormente será publicada no Diário Oficial da União.
Art. 8º - Esta decisão entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Revogasse a decisão Coren/AP nº 309/2024.
DONATO FARIAS DA COSTA
Presidente do Conselho
DIEGO VINICIUS PACHECO DE ARAÚJO
Secretário
JUSSARA CRISTIANE SANTANA CORDEIRO
Tesoureira