DESPACHO Nº 3.588, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 124. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/12/2025

DESPACHO Nº 3.588, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processo nº 48500.032580/2025-56, decide:
(i) deferir o pedido formulado pela ABRATE, inscrita no CNPJ sob o nº
03.638.083/0001-37, prorrogando o prazo do §1º do art. 2º da Resolução Normativa nº
1.125, de 27 de maio de 2025 para o dia 12 de janeiro de 2026; e (ii) prorrogar, de forma
correlata e excepcional, os prazos do caput do art. 3º e do §2º do art. 4º da Resolução
Normativa nº 1.125, de 27 de maio de 2025 por mais 15 (quinze) dias, sem prejuízo do
início imediato, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, inscrito no CNPJ sob o
nº 02.831.210/0002-38, dos atos preparatórios necessários ao ajuizamento das ações
judiciais de cobrança.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas