DESPACHO Nº 3.666, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 125. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/12/2025

DESPACHO Nº 3.666, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.028248/2025-97. Interessado: Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE. decide: determinar à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE que proceda ao repasse dos custos relativos a locação de grupos geradores,
transporte de grupos geradores e materiais, fornecimento de óleo lubrificante e filtros de
óleo diretamente às empresas que prestam esses serviços para as usinas listadas no Anexo
I, limitado aos créditos correspondentes à diferença entre a Receita de Venda do Contrato
e a energia valorada ao custo médio da energia e potência comercializadas pelos agentes
de distribuição no ambiente de Contratação Regulada (ACRméd) do Sistema Interligado
Nacional - SIN, conforme regulamentos pertinentes e procedimentos de contas setoriais. A
íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO