DESPACHO Nº 3.686, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.686, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902525/2024-51, decide:
(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação do
Contrato de Concessão de Distribuição nº 010/1997-ANEEL, considerando que a Companhia
de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, cadastrada sob o CNPJ de nº
15.139.629/0001-94, cumpriu os critérios relativos à eficiência da continuidade do
fornecimento e da gestão econômico-financeira e comprovou a regularidade fiscal,
trabalhista e setorial e de qualificações jurídica, econômico-financeira e técnica, atendendo
as condicionantes estabelecidas no Decreto nº 12.068/2024, bem como encaminhar a
minuta do 6º Termo Aditivo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO