PORTARIA GM/MS Nº 8.666, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.666, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Habilita como Unidade de Assistência de Alta
Complexidade em Traumatologia e Ortopedia, no
Serviço/Classificação 155/001 - Traumatologia e
Ortopedia e 155/003 - Traumatologia e Ortopedia de
Urgência, e estabelece recurso do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
- Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado
ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade -
MAC do Município de Barbacena no Estado de
Minas Gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em
Traumatogia e Ortopedia para realizar procedimentos no Serviço/Classificação 155/001 -
Traumatologia e Ortopedia e 155/003 - Traumatologia e Ortopedia de Urgência, o
estabelecimento descrito no anexo.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 464.387,55
(quatrocentos e sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco
centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do
Município de Barbacena no Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$
77.397,93 (setenta e sete mil trezentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos),
com parcelas mensais no valor de R$ 38.698,96 (trinta e oito mil seiscentos e noventa e
oito reais e noventa e seis centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 2º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Barbacena, IBGE 310560, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao
programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de
média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a
manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto dessa Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA