PORTARIA MDS Nº 1.137, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST para o exercício de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 87 da Constituição, pelo art. 27, inciso XIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo art. 1º, inciso XII, Anexo I, do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023 e alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, nº 12.099, de 4 de julho de 2024, e ainda considerando o disposto no art. 2º da Portaria MDS nº 209, de 3 de julho de 2009, resolve: Art. 1º Fica Aprovado, para o exercício de 2026, em conformidade com os quadros anexos, o orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST, condicionando sua execução às normas regulamentares. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
PORTARIA MDS Nº 1.137, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/12/2025