INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 42, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 42, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa nº 32, de 09 de
dezembro de 2024, que dispõe sobre o Orçamento
Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, referente à área de Infraestrutura
Urbana, especificamente do Programa de
Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade
Urbana - Pró-Transporte, para o exercício de
2025.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 6º da
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553,
de 14 de julho de 2025, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990,
e nas Resoluções nº 702, de 4 de outubro de 2012, nº 989, de 15 de dezembro de
2020, e nº 1.001, de 31 de outubro de 2024, todas do Conselho Curador do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, resolve:
Art. 1º O Anexo II à Instrução Normativa nº 32, de 9 de dezembro de 2024,
do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2025 - FGTS
DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR REGIÃO ÁREA DE INFRAESTRUTURA
URBANA
PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE
URBANA - PRÓ-TRANSPORTE
. .REGIÃO GEOGRÁFICA .VALOR (R$ 1.000,00)
. .NORTE .85.000
. .NORDESTE .1.250.000
. .SUDESTE .2.420.000
. .SUL .145.000
. .CENTRO-OESTE .400.000
. .BRASIL .4.300.000
" (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO