PORTARIA PREVIC Nº 1.153, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 150. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 12/12/2025

PORTARIA PREVIC Nº 1.153, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "c", "d" e "l" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de
2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº
44011.002118/2025-85, resolve:
Art. 1º Autorizar cisão da Fundação CHESF de Assistência e Seguridade Social -
Fachesf, CNPJ nº 42.160.192/0001-43, para a transferência e incorporação de atividade
assistencial em entidade constituída exclusivamente para operar planos de saúde, a
Luminar Saúde - Associação de Assistência à Saúde, CNPJ nº 11.828.089/0001-03, referente
exclusivamente à parcela patrimonial relativa ao Plano Assistencial Fachesf-ANS registrado
sob o CNPB nº 5000.0361-74.
Art. 2º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao Estatuto da Fundação
CHESF de Assistência e Seguridade Social - Fachesf, CNPJ nº 42.160.192/0001-43.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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