DECISÃO SUPAS Nº 1.926, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.926, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº
50500.168563/2024-17, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA, CNPJ nº
01.031.060/0001-34, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº
GOTO0066007, linha GOIÂNIA/GO-PALMAS/TO, e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao
cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à
data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas
as operações vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a DECISÃO SUPAS Nº 694, DE 1º DE OUTUBRO DE
2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2024, Seção
1, página 96.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 30 de dezembro de 2025.
JULIANO DE BARROS SAMÔR