PORTARIA IBAMA Nº 183, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA IBAMA Nº 183, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Delegação de competência ao Superintendente do
Ibama no Estado da Bahia para assinar 4º Termo
Aditivo ao Termo de Cooperação da Fiscalização
Preventiva Integrada - FPI do Ministério Público do
Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, nomeado pela Portaria nº 1.779, de 23 de fevereiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 23 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a
Estrutura Regimental do Ibama, e o art. 217 da Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, que
aprovou o Regimento Interno do Ibama, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 02006.003160/2025-42, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Superintendente do Ibama no Estado da
Bahia para assinar o 4º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação da Fiscalização Preventiva
Integrada - FPI com o Ministério Público do Estado da Bahia, destinado ao desenvolvimento de
atividades relacionadas ao Fiscalização Preventiva Integrada - FPI, programa continuado e
integrado, desenvolvido, desde 2002, na Bahia, sob a coordenação geral do MP - BA.
Art. 2º A Superintendência do Ibama no Estado da Bahia deverá atender às
recomendações constantes do Processo Administrativo nº 02006.003160/2025-42.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO