PORTARIA SOF/MPO Nº 494, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SOF/MPO Nº 494, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui procedimentos para solicitação de alteração
nas estimativas e reestimativas de arrecadação das
receitas orçamentárias da União, referentes ao
exercício de 2026 e à elaboração do Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2027 e do
Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027,
visando ao aperfeiçoamento do processo de
alocação de recursos.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições
estabelecidas no art. 20, incisos I, II, III e XVII, e no art. 37, do Anexo I do Decreto
nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e alterações posteriores, e tendo em vista o
disposto no art. 43, §§ 1o, inciso II, e 3o, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964,
e no art. 12 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1o A Coordenação-Geral da Receita Pública da Subsecretaria de
Assuntos Fiscais da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e
Orçamento - CGARP/SEAFI/SOF/MPO elaborará as reestimativas de arrecadação das
receitas orçamentárias da União para o exercício de 2026, bem como as estimativas
para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 - PLDO-2027 e o Projeto
de Lei Orçamentária Anual de 2027 - PLOA-2027, e as disponibilizará no Sistema
Integrado de Planejamento e Orçamento Federal - SIOP, no endereço eletrônico
www.siop.planejamento.gov.br.
Art. 2o Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal e as unidades orçamentárias qualificadas como Unidades Recolhedoras de
receita poderão encaminhar à CGARP/SEAFI/SOF/MPO, por meio de funcionalidade
específica disponível no módulo SIOP-Receita, solicitações de alteração das estimativas
e reestimativas às quais se refere o art. 1o.
§ 1o As solicitações de alteração de que trata este artigo serão realizadas
por usuários previamente cadastrados e por meio de formulário eletrônico específico,
disponível na funcionalidade Captação de Base Externa do módulo SIOP-Receita.
§ 2o O usuário que incluir no SIOP-Receita solicitação de alteração das
estimativas e reestimativas de arrecadação da receita será responsável pelos dados
informados perante os órgãos de controle e fiscalização, nos limites de suas atribuições
e competências.
§ 3o A responsabilidade por cadastrar e habilitar usuários para operar a
funcionalidade Captação de Base Externa citada no § 1o é dos Cadastradores Locais de
cada órgão do Poder Executivo ou unidade equivalente dos demais Poderes, do
Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União.
§ 4o Os órgãos e unidades citados no § 3o são responsáveis pelo
cadastramento e manutenção da lista de Cadastradores Locais, conforme orientações e
procedimentos informados em:
https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/controle_acesso:orientacoes_
cadastrador_local.
§ 5o A qualificação como Unidade Recolhedora é atribuída pela SOF/MPO
para Unidades Orçamentárias responsáveis por arrecadar recursos públicos.
§ 6o Caso alguma Unidade Orçamentária se enquadre como unidade
recolhedora e não possua a citada qualificação, o fato deve ser informado à
CGARP/SEAFI/SOF/MPO pelo endereço eletrônico [email protected].
§ 7o Os usuários previamente habilitados em anos anteriores para operar a
funcionalidade Captação de Base Externa e as unidades orçamentárias previamente
qualificadas como Unidades Recolhedoras assim permanecerão até que os órgãos e as
unidades responsáveis alterem o cadastro na forma dos §§ 3o, 4o e 5o.
Art. 3o Para fins de alteração nas reestimativas de arrecadação de receitas
do exercício de 2026, serão observados os seguintes prazos e procedimentos:
I - reestimativa de receitas do primeiro bimestre de 2026:
a) a CGARP/SOF/MPO divulgará a reestimativa prévia no dia 9 de fevereiro
de 2026;
b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar
alterações dessa reestimativa no período de 9 a 20 de fevereiro de 2026; e
c) a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a
reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa
oficial até 23 de março de 2026;
II - reestimativa de receitas do segundo bimestre de 2026:
a) a CGARP/SOF/MPO divulgará a reestimativa prévia no dia 13 de abril de 2026;
b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar
alterações dessa reestimativa no período de 13 a 24 de abril de 2026; e
c) a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a
reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa
oficial até 25 de maio de 2026;
III - reestimativa de receitas do terceiro bimestre de 2026:
a) a CGARP/SOF/MPO divulgará a reestimativa prévia no dia 8 de junho de
2026;
b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar
alterações dessa reestimativa no período de 8 a 19 de junho de 2026; e
c) a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a
reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa
oficial até 23 de julho de 2026;
IV - reestimativa de receitas do quarto bimestre de 2026:
a) a CGARP/SOF/MPO divulgará a reestimativa prévia no dia 10 de agosto de 2026;
b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar
alterações dessa reestimativa no período de 10 a 21 de agosto de 2026; e
c) a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a
reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa
oficial até 23 de setembro de 2026; e
V - reestimativa de receitas do quinto bimestre de 2026:
a) a CGARP/SOF/MPO divulgará a reestimativa prévia no dia 13 de outubro
de 2026;
b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar
alterações dessa reestimativa no período de 13 a 23 de outubro de 2026; e
c) a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a
reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa
oficial até 23 de novembro de 2026.
§ 1º As estimativas inseridas a qualquer tempo pelas unidades
orçamentárias recolhedoras de receita poderão, ao longo do exercício, serem revisadas
pela CGARP/SOF/MPO, mesmo que tenham sido aprovadas previamente.
§ 2º Sem prejuízo de revisões extraordinárias que possam vir a ocorrer, a
qualquer tempo, nos termos do § 1º, a CGARP/SOF/MPO efetuará duas revisões
ordinárias:
I - Para a avaliação do primeiro bimestre, as estimativas informadas pelas
URs quando da elaboração do PLOA serão rejeitadas, sendo necessário que as URs
insiram estimativas atualizadas; e
II - Para a avaliação do quarto bimestre, as reestimativas de receitas
aprovadas cujas arrecadações não tenham atingido 40% (quarenta por cento) do total
estimado serão rejeitadas, sendo necessário que as URs insiram estimativas
atualizadas.
Art. 4o Para fins de previsão das receitas que constarão no PLDO-2027,
serão observados os seguintes prazos e procedimentos:
I - a CGARP/SOF/MPO divulgará a primeira previsão de receitas no dia 12
de janeiro de 2026;
II - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar
alterações dessa previsão no período de 12 a 23 de janeiro de 2026;
III - a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades e divulgará a
previsão consolidada até 23 de fevereiro de 2026;
IV - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar
alterações dessa previsão no período de 23 de fevereiro a 6 de março de 2026; e
V - a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a
estimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a previsão
consolidada até o dia 15 de abril de 2026.
Parágrafo único. A SOF/MPO poderá alterar as estimativas de receita para o
PLDO-2027 após as divulgações previstas neste artigo e até a entrega final do Projeto de
Lei ao Congresso Nacional, mesmo que a solicitação da unidade tenha sido aprovada.
Art. 5 o Para fins de previsão das receitas que constarão no PLOA-2027,
serão observados os seguintes prazos e procedimentos:
I - a CGARP/SOF/MPO divulgará a primeira previsão de receitas no dia 11
de maio de 2026;
II - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar
alterações dessa previsão de 11 a 22 de maio de 2026;
III - a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a
estimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a previsão
consolidada no dia 25 de junho de 2026;
IV - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar
reunião com os analistas da CGARP/SOF/MPO, a serem realizadas entre os dias 25 de
junho a 3 de julho de 2026 para dirimir questões controversas relacionadas às
estimativas de receita que não tenham sido sanadas nas etapas anteriores;
V - a CGARP/SOF/MPO divulgará a segunda previsão de receitas no dia 29
de junho de 2026;
VI - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão rever suas
previsões de 29 de junho a 7 de julho de 2026; e
VII - a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades orçamentárias
recolhedoras, submeterá a estimativa de receita consolidada a instâncias superiores e
divulgará a previsão consolidada até 31 de agosto de 2026.
§ 1º A SOF/MPO poderá alterar as estimativas de receita para o PLOA-2027
após as divulgações previstas neste artigo e até a entrega final da Proposta
Orçamentária do referido ano ao Congresso Nacional, mesmo que a solicitação da
unidade tenha sido aprovada.
§ 2º Ressalvada determinação superior em contrário e sem prejuízo das
alterações de receita previstas no § 1º deste artigo, a estimativa de receita
mencionada no inciso III do caput será utilizada para a definição dos referenciais
monetários do PLOA-2027.
Art. 6º O cumprimento dos procedimentos e prazos descritos nos arts. 2º
a 5º é requisito para a admissibilidade da solicitação de alteração das estimativas e
reestimativas de arrecadação de receita e não geram direito subjetivo ao órgão de que
a solicitação seja atendida pelo Poder Executivo.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO