ACÓRDÃO Nº 806/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 806/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.020105/2025-35
2. Interessados: Autoridade Portuária de Paranaguá - APPA, QG Operações Portuárias
S.A. e Gransol Terminais Marítimos S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas - SOG e Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
autorização à empresa QG Operações Portuárias S.A. para a retomada imediata das
obras no complexo do Corredor de Exportação (Eixo Comum), bem como a entrega da
TT-02, atinente ao Contrato de Passagem nº 007/2014, no âmbito da Administração
dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 600, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do pedido de autorização apresentado pelas empresas QG
Operações Portuárias S.A. e Gransol Terminais Marítimos S.A., posto que atendidos os
requisitos de admissibilidade;
5.2. admitir a empresa Rocha Terminais Portuários e Logística S.A., inscrita
no CNPJ sob o nº 81.716.144/0001-40, como parte interessada, com fundamento no
art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.784, de 1999;
5.3. autorizar a empresa QG Operações Portuárias S.A. a retomada imediata das
obras (duas linhas adicionais e TT-02) sob supervisão da APPA, vedada a mobilização sem
o cumprimento das condicionantes técnicas e de segurança aplicáveis;
5.4. recomendar à Autoridade Portuária de Paranaguá - APPA que verifique e
promova, se for o caso, a cobrança regular de todos os valores devidos no Contrato de Passagem
nº 007/2014, incluídos os decorrentes de eventuais inadimplementos já identificados;
5.5. determinar à APPA que encaminhe cronograma atualizado e detalhado
de conclusão, com marcos verificáveis e responsáveis designados, para servir de base
à fiscalização, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta decisão no Diário
Oficial da União;
5.6. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC que acompanhe a execução das obras com base no
cronograma apresentado pela APPA; e
5.7. informar as partes interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/12/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral