PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MDA Nº 34, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MDA Nº 34, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Interministerial MAPA/MF/MDA nº
21, de 30 de dezembro de 2024, que estabelece o
volume de compra de milho para o Programa de
Venda em Balcão e autoriza o limite para a
equalização de preços na venda do milho no âmbito
do referido programa.
OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, DA FAZENDA E DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, e o que consta no Processo nº 21200.005391/2025-39, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial MAPA/MF/MDA nº 21, de 30 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
''Art. 1º Esta Portaria autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab
a realizar a compra, por meio de leilão público, de até 145 mil toneladas de milho, a
granel ou ensacado, para atendimento ao Programa de Venda em Balcão - ProVB,
conforme previsto no art. 5º, § 2º, inciso II, da Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de
2022.''(NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II do art. 1º da Portaria Interministerial
MAPA/MF/MDA nº 21, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua
publicação.
CARLOS FÁVARO
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar