DESPACHO Nº 3.649, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.649, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.025110/2025-36, decide:
(i) definir 1º de janeiro de 2026 como a data da efetiva interligação do sistema
Boa Vista ao Sistema Interligado Nacional (SIN), conforme Portaria MME nº 258/2013; (ii)
determinar aos agentes geradores que concluam a implantação e operacionalização dos
SMF, bem como a adesão, cadastramento e modelagem dos ativos na CCEE, no prazo
máximo de 30 de junho de 2026. Os agentes estão sujeitos às penalidades previstas na
Resolução Normativa nº 846, de 2019, com possibilidade de aplicação de penalidade de
obrigação de fazer com multa diária. Também estarão sujeitos à suspensão da operação
comercial, nos termos da Resolução Normativa nº 1.029, de 2022; (iii) determinar à
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que efetue a contabilização da
energia transacionada entre o Sistema Boa Vista e o SIN considerando que a geração das
usinas abaterá a carga da distribuidora, tanto a das termoelétricas vencedoras do Leilão de
Geração nº 01/2019-ANEEL, como a geração das usinas cujas autorizações competem à
Roraima Energia., cadastrada sob o CNPJ 02.341.470/0001-44, O resultado da geração no
MCP deverá ser alocado em benefício da distribuidora, com base nos dados de medição do
SCDE, informados pelos agentes geradores, nos termos dos Procedimentos de Contas
Setoriais (correspondentes aos dados de medição adequados para operação nos Sistemas
Isolados). Esta modelagem deverá ser mantida até a conclusão dos ajustamentos
contratuais; (iv) determinar à Roraima Energia que conclua o processo de separação de
seus ativos até 1º de julho de 2027, em cumprimento ao disposto nas Leis 9.074/1995,
10.848/2004 e 12.111/2009, atendendo ao que determina o Anexo IV da Resolução
Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, no que se refere à desvinculação de bens,
e ao que prevê os regulamentos quanto à transferência de outorgas. As operações
empresariais da concessionária que venham a ocorrer com partes relacionadas devem ser
anuídas pela ANEEL, nos termos do Módulo V da REN 948/2021. Ademais, deverão ser
observados valores de laudo de avaliação de modo a cumprir também as disposições do
Manual de Contabilidade do Setor Elétrico que se aplicam à desvinculação de ativo,
inclusive a divulgação de seus reflexos nas notas explicativas às demonstrações financeiras
da concessionária. A distribuidora deverá enviar à ANEEL cópia dos documentos
comprobatórios da formalização do processo de separação das atividades, em até 30
(trinta) dias após a sua conclusão, observando as devidas anuências; (v) revogar o
Despacho nº 2.768, de 8 de outubro de 2019, por ter cumprido plenamente sua finalidade
e não mais produzir efeitos regulatórios; (vi) recomendar ao ONS que proceda à
atualização dos Procedimentos Operacionais para previsão de carga e planejamento da
operação dos Sistemas Isolados, a fim de afastar quaisquer interpretações acerca de
eventual descumprimento de norma em decorrência da não disponibilização do PEL SISOL;
(vii) revogar; a partir da data da efetiva interligação do sistema Boa Vista, o Despacho nº
2.300, de 20 de agosto de 2019, o qual trata da cessão dos CCEAR celebrados pela Roraima
Energia para os agentes de distribuição do SIN, de modo que o cancelamento das cessões
seja refletido para todos os efeitos, inclusive nos processos tarifários da distribuidora a
partir da referida data; e (viii) determinar à CCEE que não aplique penalidade por
insuficiência de lastro de energia à Roraima Energia no ano 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO