PORTARIA MCID Nº 1.431, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.431, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o enquadramento, como prioritário, do
Projeto de Investimento em Infraestrutura no
Setor de Mobilidade Urbana apresentado pela CBD
Bilhete Digital S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1° do
Anexo I do Decreto n° 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei n° 12.431, de 24 de
junho de 2011, no Decreto n° 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria MCID
n° 266, de 20 de março de 2025, resolve:
Art. 1° Aprova o enquadramento, como prioritário, do projeto de
investimento em infraestrutura para o setor de mobilidade urbana, apresentado pela
CBD Bilhete Digital S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 48.707.842/0001-04, para fins de
emissão de debêntures, nos termos do art. 2° da Lei n° 12.431, de 24 de junho de
2011 e do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, conforme descrito no Anexo
desta Portaria.
Art. 2° A CBD Bilhete Digital S.A. deverá observar as demais disposições
constantes na Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 11.964, de 26
de março de 2024, e na Portaria MCID nº 266, de 20 de março de 2025, além da
legislação complementar aplicável.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO