PORTARIA Nº 3.664, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.664, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada
no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16
de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022
e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Rolante
- RS, até 31/03/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3º da Portaria nº 4.151, de 13 de dezembro de
2024, que autorizou o empenho e a transferência do recurso ao município e está contida no
processo administrativo nº 59052.028664/2024-56.
Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos
termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 236
de 24/12/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 3.183 - PH7 PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA; PAULO HENRIQUE CAPUTO ARANTES
HORTO; JOAO VICTOR CAPUTO HORTO; PAULO HENRIQUE ARANTES HORTO, UHE Taquaruçu,
município de Itaguajé/PR, irrigação.
Nº 3.184 - EDGAR GONCALVES CAMBRAIA, rio do Bananal, município de Barra Mansa/RJ,
criação animal.
Nº 3.185 - PAULO MILTON BRAGA DE ARAUJO, rio Abunã, município de Acrelândia/AC,
irrigação.
Nº 3.186 - LEONARDO GOMES FERREIRA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA,
irrigação.
Nº 3.187 - GEILSON SILVA OLIVEIRA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.
Nº 3.188 - ALESSANDRA ALVES DA SILVA, rio São Francisco, município de Curaçá/BA,
irrigação.
Nº 3.189 - JOABE ALVES DO NASCIMENTO ROCHA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA,
irrigação.
Nº 3.190 - VALDIR VIEIRA LUIZ, rio Jequitinhonha, município de Coronel Murta/MG, irrigação.
Nº 3.191 - ROGER GOZZER CIMADON, rio Mucuri do Norte, município de Ladainha/MG,
irrigação.
Nº 3.192 - JARIO FEITOSA BEDOR JARDIM, rio São Francisco, município de Santa Maria da Boa
Vista/PE, irrigação.
Nº 3.193 - MANUEL MISSIAS GOMES DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA,
irrigação.
Nº 3.194 - JAIRO ROBERTO DE LIMA, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação.
Nº 3.195 - PORTO DE AREIA UNIAO LTDA. - EPP E ALEX RAFAEL BRIZOLARI, rio Moji-Guaçu,
município de Rincão/SP, mineração.
Nº 3.196 - JAIRO ROBERTO DE LIMA, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação.
Nº 3.197 - CLAYTON LUIZ DE OLIVEIRA, rio Padre Souza, município de Pirenópolis/GO,
irrigação.
Nº 3.198 - AVIBRAS AEROCO INDUSTRIA AEROESPACIAL LTDA, rio Paraíba do Sul, município de
Jacareí/SP, indústria.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, resolveu revogar o ato de outorga de:
Nº 3.199 - AREAL MONTE SERRAT 3 RIOS LTDA - ME, rio Preto, município de Belmiro
Braga/MG, mineração (por desistência do usuário).
Nº 3.200 - AREAL MONTE SERRAT 3 RIOS LTDA - ME, rio Preto, município de Belmiro
Braga/MG, mineração (por desistência do usuário).
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS