DECISÃO SUROD Nº 1.434, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.434, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.074008/2025-66, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de Bruna
Sayuri Nagata Ferreira - Gold Farma (CNPJ nº 45.794.026/0001-97), para implantação de
sinalização vertical de indicação, na faixa de domínio da BR-381/SP, no km 062+026 e no km
062+563, no município de Mariporâ/SP, trecho sob concessão da Concessionária Autopista
Fernão Dias S.A.. (CNPJ nº 09.326.342/0001-70), nos termos do Contrato de Concessão do
Edital Nº 002/2007.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Bruna Sayuri Nagata Ferreira - Gold
Farma e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A.., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA