PORTARIA GM-MD N° 5.322, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM-MD N° 5.322, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço
Militar Inicial Feminino nas Forças Armadas no ano
de 2027 - PGC SMIF/2027.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, o Decreto nº 3.702, de 27 de
dezembro de 2000, e o art. 6º e o art. 15 do Decreto nº 12.154, de 27 de agosto de
2024, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964,
no art. 24, inciso XVIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e de acordo com o
que consta do Processo Administrativo nº 60320.000099/2025-15, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço
Militar Inicial Feminino nas Forças Armadas no ano de 2027 - PGC-SMIF/2027, na forma
do Anexo.
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas a aprovar eventuais alterações nas datas constantes dos cronogramas de
eventos e na relação dos municípios tributários do PGC SMIF/2027 de que trata esta
Portaria, mediante demanda dos Comandos das Forças Singulares.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO