DELIBERAÇÃO ANTT Nº 477, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 477, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 178, de 1º de dezembro de
2025, e no que consta do processo nº 50505.041379/2025-61 delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referente ao Edital nº 03/2024, firmado entre a ANTT e a Concessionária de
Rodovia Nova 364 S.A., tendo por objetivo a alteração do Contrato de Concessão para
substituir a obrigação de construção e operação de praças de pedágio pela obrigação
de implantação e operação de pedágios eletrônicos para cobrança de tarifa em livre
passagem.
Paragrafo único. Mantêm-se as mesmas localizações e prazos originalmente
previstos para as praças de pedágio que não tenham sua construção concluída até a
data de assinatura do Termo Aditivo, incluindo aquelas que precisem ser reabilitadas
e ainda não estejam operacionais.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral