PORTARIA DG Nº 299, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA DG Nº 299, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 4.157.611,00 (quatro milhões, cento e cinquenta
e sete mil seiscentos e onze reais) ao orçamento do Conselho Nacional de Justiça, para os fins que
especifica.
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "au" do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 2010 e tendo
em vista o disposto no inciso II do §1º do art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 15.080, de 2024; no art. 4º, § 1º, incisos I, II e IV, e § 2º da Lei Orçamentária Anual - Lei nº
15.121, de 2025; na Portaria SOF/MPO nº 111, de 2025, e considerando o contido no Processo-SEI 03644/2025, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 4.157.611,00 (quatro milhões, cento e cinquenta e sete mil seiscentos e onze reais) ao orçamento do CNJ para
atender à programação constante no Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES