ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 169, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 169, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG,
no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela
Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de
2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo
(DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme
demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.720077/2018-17, aprova:
Art. 1o - O fornecimento de 16.900 (dezesseis mil e novecentos) selos de controle,
tipo bebidas alcoólicas, cor vermelha, à empresa NATIQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,
inscrita no CNPJ sob nº 03.246.312/0001-78, localizada na Rua Benedito Eugênio de Camargo,
55, Bairro Pessegueiros, na cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de
Estabelecimento Importador sob o nº 06106/145, para selagem no exterior dos produtos
abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por OSBORNE DISTRIBUIDORA S/A, com
endereço em Calle Fernán Caballero 7, 11500 - El Puerto de Santa Maria - NIF A-28318871 -
Espanha:
. .MARCA
COMERCIAL
.CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO .CAPACIDADE .QUANTIDADE
. .BRANDY
CARLOS I
.Destilado alcoólico de vinho, sacarose
e caramelo IN 150 D - teor alcoólico
40% Vol. Alc.
.700ml, recipiente
não retornável
.300
. .BRANDY
OSBORNE
.Destilado alcoólico de vinho, sacarose
e caramelo IN 150 D - teor alcoólico
36% Vol. Alc.
.700ml, recipiente
não retornável
.15.850
. .ANIS DEL
MONO DULCE
.Destilado alcoólico, Aniz Natural- teor
alcoólico 35% Vol. Alc.
.700ml, recipiente
não retornável
.750
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a de
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo
de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a
autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado
da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de
importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDERSON LUIZ DA SILVA