PORTARIA CONJUNTA MGI/MMULHERES Nº 88, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA MGI/MMULHERES Nº 88, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o direito à remoção, à redistribuição
e à movimentação de mulheres, e de homens que
estejam em relação homoafetiva, em situação de
violência doméstica e familiar, em exercício nos
órgãos e entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS E A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso da atribuição que lhes
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 36, parágrafo único, incisos II e III, alínea "b", no art. 37 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no art.
45 da Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999, no art. 226, § 8º, da Constituição e no
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e no processo nº 19975.041639/2024-
31, resolvem:
Objeto e âmbito de Aplicação
Art. 1º Esta Portaria Conjunta dispõe sobre o direito à remoção, à
redistribuição e à movimentação de mulheres, e de homens que estejam em relação
homoafetiva, em situação de violência doméstica e familiar, em exercício nos órgãos e
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
§ 1º Esta Portaria Conjunta se aplica às pessoas servidoras públicas
ocupantes de cargo efetivo.
§ 2º Às pessoas ocupantes de emprego público somente se aplicam as
regras relacionadas à movimentação.
Remoção a pedido, com base no art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, hipótese em que o ato deve ser considerado
vinculado
Art. 2º Às pessoas servidoras públicas de que trata o art. 1º, § 1º, em
situação de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.340, de
7 de agosto de 2006, é garantido o direito à remoção a pedido, com base no art. 36,
parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando
constatada a existência de risco à vida ou à integridade física ou psicológica,
demonstrado pelo deferimento de medida protetiva judicial de afastamento da pessoa
agressora do lar, domicílio ou lugar de convivência, hipótese em que o ato será
vinculado.
Parágrafo único. Considera-se constatada a existência de risco à vida ou à
integridade física ou psicológica, hipótese em que o ato será vinculado, também as
seguintes hipóteses:
I - deferimento de medida protetiva de afastamento da pessoa agressora do
lar, domicílio ou lugar de convivência por pessoa delegada de polícia ou por
policial;
II - deferimento de medida protetiva judicial de:
a) suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao
órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
b) proibição de aproximação da pessoa ofendida, de seus familiares e das
testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e a pessoa agressora;
c) proibição de contato com a pessoa ofendida, seus familiares e
testemunhas por qualquer meio de comunicação; e
d) proibição da pessoa agressora de frequentar determinados lugares a fim
de preservar a integridade física e psicológica da pessoa ofendida; e
III - constatação por autoridade pública da existência de risco à vida ou à
integridade física ou psicológica, por meio de todas as provas admitidas em direito, a
exemplo do auto de prisão em flagrante relacionado a violência doméstica e
familiar.
Remoção a pedido, com base no art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, hipótese em que o ato não é vinculado
Art. 3º Na ausência de deferimento das medidas protetivas e de outras
provas que comprovam a existência de risco à vida ou à integridade física ou
psicológica de que trata o art. 2º, poderá ser concedida a remoção a pedido, nos
termos do art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, mediante avaliação, caso a caso, observada a conveniência e oportunidade da
administração nas seguintes situações:
I - registros de chamadas para 100, 180, 190, 193 e 197;
II - registros, por qualquer meio, que comprovem a violência;
III - boletim de ocorrência registrado na Delegacia de Polícia;
IV - pedido de medida protetiva de urgência da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006;
V - exames de corpo de delito; e
VI - demonstração da situação de violência doméstica e familiar por todos
os meios admitidos em direito.
Remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse
da administração, com base no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990
Art. 4º Às pessoas servidoras públicas de que trata o art. 1º, § 1º, em
situação de violência doméstica e familiar é garantido o direito à remoção por motivo
de saúde, quando comprovada por junta médica oficial a efetiva lesão à sua integridade
física ou psicológica.
Parágrafo único. A situação de violência doméstica e familiar poderá ser
demonstrada por todos os meios admitidos em direito.
Disposições comuns sobre a remoção
Art. 5º Fica assegurada a remoção para outra sede, a qualquer tempo,
mediante novo pedido de remoção, em caso de permanência da violência doméstica e
familiar na nova localidade.
Art. 6º Às pessoas servidoras públicas de que trata o art. 1º, § 1º, em
situação de violência doméstica e familiar, quando removidas, fica garantido o direito
de nova remoção para alguma das lotações anteriores em caso de cessação da
violência doméstica e familiar.
Redistribuição e movimentação em caso de impossibilidade de remoção
Art. 7º Em caso de impossibilidade de concessão das remoções de que
tratam os arts. 2º ao 6º, a administração poderá, atendido o disposto na legislação e
presente a conveniência e oportunidade da medida:
I - redistribuir o cargo ocupado; ou
II - determinar uma das formas de movimentação previstas no art. 2º,
parágrafo único, do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e na legislação
correlata.
Parágrafo único. Poderá ser dispensada a oferta de cargo vago na
redistribuição de cargos motivada pelas situações de que trata esta Portaria
Conjunta.
Prazo
Art. 8º A remoção, a redistribuição e a movimentação realizadas com base
nesta Portaria Conjunta serão concedidas por prazo indeterminado, ressalvada a
possibilidade prevista no art. 6º.
Prioridade na tramitação e possibilidade de concessão de medida cautelar
Art. 9º Os processos administrativos regidos por esta Portaria Conjunta serão
tratados com absoluta prioridade pela unidade de gestão de pessoas e pelas
autoridades competentes, a contar da data do recebimento, observando-se os seguintes
prazos:
I - até cinco dias úteis para deliberar sobre a solicitação de remoção a
pedido, com base no art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990;
II - até dez dias úteis, prorrogável por igual período, para deliberação sobre
a solicitação de remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do
interesse da administração, por motivo de saúde da pessoa servidora pública, com base
no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990;
III - até cinco dias úteis para recomendar a redistribuição e a movimentação
à autoridade competente dos órgãos e entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional; e
IV - até cinco dias úteis para deliberação pela autoridade competente dos
órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
sobre os pedidos de redistribuição e movimentação.
Art. 10. Caso o pedido não seja atendido dentro dos prazos estabelecidos no
art. 9º, ou havendo risco à vida ou à integridade física ou psicológica, a administração
poderá, justificadamente, adotar providências acauteladoras, a pedido das pessoas de
que trata o art. 1º, em situação de violência doméstica e familiar.
Procedimentos e Meios de provas
Art. 11. O encerramento da alteração de exercício para composição da força
de trabalho será solicitado pelas pessoas de que trata o art. 1º, em situação de
violência doméstica e familiar, e encaminhado pelo órgão ou entidade da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional de destino ao órgão central do Sistema
de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.
Art. 12. Os pedidos de remoção, redistribuição e de movimentação de que
tratam os arts. 2º ao 7º serão dirigidos às unidades de gestão de pessoas dos órgãos
e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
observado o disposto nos arts. 2º, 3º e 4º.
Competência das Unidades de Gestão de Pessoas
Art. 13. Cabe à autoridade máxima da unidade de gestão de pessoas dos
órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
deliberar quanto ao acolhimento dos pedidos de remoção, ressalvado o disposto em
legislação específica e as hipóteses de delegação de competência.
Art. 14. Em caso de redistribuição e de movimentação, cabe à unidade de
gestão de pessoas dos órgãos e entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional recomendar à autoridade competente a adoção do instituto
mais adequado, observado o interesse das pessoas de que trata o art. 1º, em situação
de violência doméstica e familiar.
Art. 15. As pessoas de que trata o art. 1º, em situação de violência
doméstica e familiar, poderão indicar a localidade de destino nos pedidos de remoção,
redistribuição e de movimentação, hipótese em que a autoridade competente decidirá
a localidade de destino, entre as indicadas por elas, observados também o interesse
público e a disponibilidade de unidades na localidade.
Publicidade do ato
Art. 16. Nos casos de remoção, redistribuição e de movimentação de que
trata esta Portaria Conjunta, que impliquem ou não a necessidade de mudança de sede
ou de unidade da federação, o ato de concessão deverá ser publicado no Diário Oficial
da União, ou em Boletim de Pessoal ou Serviço, conforme o caso, sem a identificação
nominal.
Direitos
Art. 17. A remoção, a redistribuição e a movimentação das pessoas de que
trata o art. 1º, em situação de violência doméstica e familiar, não importarão em perda
de direitos e vantagens permanentes a que faça jus nos órgãos ou entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional de origem, ressalvado o
disposto na legislação.
Disposições finais
Art. 18. Os processos de que trata esta Portaria Conjunta deverão ser
formalizados por meio de peticionamento eletrônico, em caráter sigiloso.
Art. 19. O órgão central do Sipec disponibilizará orientações sobre os
procedimentos sistêmicos de tratamento dos dados pessoais das pessoas de que trata
o art. 1º, em situação de violência doméstica e familiar, observado o disposto na Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 20. O Ministério das Mulheres e o Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania poderão oferecer, por meio de cooperação técnica e parcerias com os
órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
interessados, cursos de sensibilização e capacitação para o atendimento e acolhimento
das pessoas de que trata o art. 1º, em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 21. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta
Portaria Conjunta deverão ser encaminhados ao órgão central do Sipec, observadas as
disposições da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 11.265, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 22. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
Ministra de Estado das Mulheres