PORTARIA MJSP Nº 1.099, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.099, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MJSP nº 648, de 28 de maio de
2024, que estabelece diretrizes sobre o uso de
câmeras corporais pelos órgãos de segurança
pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 7º e 9º, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018,
e no art. 35, incisos XII e XVII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta
no Processo Administrativo nº 08020.009189/2023-74, resolve:
Art. 1º Alterar os arts. 2º, 3º e 7º da Portaria MJSP nº 648, de 28 de maio de
2024, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de
segurança pública, que passam a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 2º O disposto nesta Portaria será observado pelos órgãos de segurança
pública estaduais, distritais e municipais em projetos, ações e objetos relacionados a
câmeras corporais que envolvam recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança
Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, bem como de emendas parlamentares, inclusive
quando executadas por meio de transferências especiais, além de recursos oriundos de
repasses voluntários ou doações.'' (NR)
''Art.
3º........................................................................................................................................
...............................................................................................................................
IV - uso diferenciado da força, observados os princípios da legalidade,
precaução, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, responsabilização, e não
discriminação;
......................................................................................................................" (NR)
''Art.
7º................................................................................................................................
..............................................................................................................................
VI - priorizar o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo por parte
dos integrantes dos órgãos de segurança pública que utilizarem câmeras corporais, em
consonância com o disposto na Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, no Decreto nº
12.341, de 23 de dezembro de 2024, e na Portaria MJSP nº 855, de 17 de janeiro de
2025;
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI