PORTARIA SDR/MIDR Nº 3.662, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA SDR/MIDR Nº 3.662, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Anexo da Portaria SDR/MIDR nº 2.480, de 15
de agosto de 2025, que aprova a revisão do Manual
para Apresentação de Propostas da Ação
Orçamentária 00SX - Apoio a Projetos de
Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, no
âmbito do Programa 2317 - Desenvolvimento
Regional e Ordenamento Territorial.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
TERRITORIAL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 27 e 43 do Anexo I do Decreto nº
12.504, de 12 de junho de 2025, pelo art. 5º da Portaria MIDR nº 1.184, de 15 de abril de
2024, e tendo em vista o disposto no art. 26, caput, incisos I, V e XI, alínea "a", da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, na Lei nº 15.080,
de 30 de dezembro de 2024, na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, no Decreto nº 10.426,
de 16 de julho de 2020, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, no Decreto nº 8.726,
de 27 de abril de 2016, e o constante dos autos do processo nº 59000.002986/2021-38,
resolve:
Art. 1º Fica alterado o Anexo da Portaria SDR/MIDR nº 2.480, de 15 de agosto de
2025, que passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL ALEX FORTUNATO