PORTARIA Nº 873, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 873, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Delega competência a dirigentes de órgãos e
unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária e
sua entidade vinculada para a prática dos atos que
menciona.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12
do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº
83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e
o que consta do Processo nº 21000.071529/2025-44, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica delegada competência a dirigentes de órgãos e unidades do
Ministério da Agricultura e Pecuária e de sua entidade vinculada para a prática de atos
relacionados à instauração de procedimentos licitatórios e à celebração, aditamento,
apostilamento, rescisão e extinção de contratos administrativos relativos às atividades de
custeio e de investimento.
Procedimentos licitatórios
Art. 2º Os procedimentos licitatórios de qualquer modalidade, inclusive nas
hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação e de adesão a atas de registro de
preços, somente serão instaurados mediante autorização expressa dos titulares dos
seguintes órgãos e unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária e entidade vinculada
e, em suas ausências e impedimentos, dos seus respectivos substitutos legais:
I - independentemente de valor: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;
II - de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais):
Secretaria-Executiva;
III - de valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), inclusive para
as unidades de que trata o inciso IV do caput, quando o valor estimado dos
procedimentos licitatórios superar suas competências:
a) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
b) Secretaria de Política Agrícola;
c) Secretaria de Defesa Agropecuária;
d) Secretaria de Desenvolvimento Rural; e
e) Secretaria de Comércio e Relações Internacionais; e
IV - de valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais):
a) Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;
b) Instituto Nacional de Meteorologia;
c) Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária; e
d) Superintendências de Agricultura e Pecuária, observado o disposto no § 2º
do caput.
§ 1º Fica dispensada a autorização de que trata o caput quando se tratar de
despesa:
I - relativa a serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia e internet,
serviços postais e de transporte de encomendas e publicação de atos; e
II - anual igual ou inferior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil
reais).
§ 2º A autorização de que trata o inciso IV, alínea "d", do caput, bem como
para celebração, aditamento, apostilamento, rescisão e extinção de contratos
administrativos ficam condicionadas à prévia análise e manifestação favorável da
Subsecretaria de Governança das Superintendências da Secretaria-Executiva do Ministério
da Agricultura e Pecuária, independentemente das instâncias de governança fixadas nesta
Portaria.
§ 3º Concluída a fase de planejamento da contratação, caso o valor supere em
mais de 25% (vinte e cinco por cento) do montante inicialmente autorizado, a unidade
demandante instruirá os autos, previamente à publicação do certame, com a justificativa
técnica correspondente.
§ 4º Caberá ao Coordenador-Geral ou ocupante de cargo equivalente da área
requisitante, ou à autoridade hierarquicamente superior, aprovar o Estudo Técnico
Preliminar, o Projeto Básico e o Termo de Referência, dos procedimentos de que trata o
art. 2º, exceto para objetos de Tecnologia da Informação e Comunicação, os quais serão
aprovados pela autoridade máxima da Subsecretaria de Tecnologia da Informação da
Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 5º Para a prática dos atos de que trata o § 4º deverão ser observadas as
normas e a legislação específica, quando houver.
Celebração de contratos relativos a despesas de custeio
Art. 3º Fica delegada competência para o ato de celebração, aditamento,
apostilamento, rescisão e extinção de contratos administrativos conferida no art. 3º,
caput, do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, relativa à despesa de custeio,
aos titulares dos órgãos e unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária e sua
entidade vinculada e, em suas ausências e impedimentos, aos seus respectivos substitutos
legais.
Art. 4º Fica delegada competência para o ato de autorização de celebração de
novos contratos, aditamento de valores e prorrogação de contratos administrativos em
vigor, conferida no art. 3º, caput, do Decreto nº 10.193, 27 de dezembro de 2019,
relativa à despesa de custeio de que trata o art. 3º da Portaria nº 249, de 13 de junho
de 2012, do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, aos titulares dos
seguintes órgãos e unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária e sua entidade
vinculada e, em suas ausências e impedimentos, aos seus respectivos substitutos
legais:
I - independentemente de valor: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
- Embrapa;
II - de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais):
Secretaria-Executiva;
III - de valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), inclusive para
as unidades de que trata o inciso IV do caput, quando o valor dos instrumentos superar
suas competências:
a) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
b) Secretaria de Política Agrícola;
c) Secretaria de Defesa Agropecuária;
d) Secretaria de Desenvolvimento Rural;
e) Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;
f) Subsecretaria de Governança das Superintendências; e
g) Instituto Nacional de Meteorologia; e
IV - de valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais):
a) Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;
b) Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária; e
c) Superintendências de Agricultura e Pecuária.
§ 1º A competência de que trata o caput poderá ser subdelegada pelos
respectivos titulares, observadas a instância de governança e a autoridade subdelegada
estabelecidas no art. 3º, § 3º, do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, sendo
vedada nova subdelegação.
§ 2º Caberá ao Coordenador-Geral ou ocupante de cargo equivalente da área
requisitante, ou à autoridade hierarquicamente superior, indicar a Comissão de
Acompanhamento e Fiscalização Contratual, com ciência dos indicados, vedada a
subdelegação.
§ 3º Caberá ao Coordenador-Geral ou ocupante de cargo equivalente da área
responsável pela compra, ou à autoridade hierarquicamente superior, designar a
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Contratual, por meio de Portaria Fiscal,
vedada a subdelegação.
Celebração de contratos relativos a despesas de investimento
Art. 5º As delegações de competências de que tratam os arts. 2º e 3º serão
estendidas, nas mesmas hipóteses e instâncias de governança, a todas as despesas cujas
aquisições tenham natureza de investimento.
Alteração do valor total do contrato.
Art. 6º As competências delegadas nesta Portaria não serão modificadas em
virtude de reajuste, repactuação, revisão e aditamento por acréscimo que alterem o valor
total originalmente contratado.
Procedimentos licitatórios relativos a soluções de Tecnologia da Informação e
Comunicação
Art. 7º A instauração dos procedimentos previstos no art. 2º para contratação
de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, regidas pela Instrução
Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019, ou pela Instrução Normativa SGD/ME nº
94, de 23 de dezembro de 2022, deverá ser previamente autorizada pelo Secretário-
Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária e, em suas ausências e impedimentos,
pelo seu substituto legal, independentemente das instâncias de governança fixadas nesta
Portaria.
Parágrafo único. O ato de celebração, aditamento, apostilamento, rescisão e
extinção de contratos administrativos de que trata o caput fica delegado ao titular da
Subsecretaria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do Ministério da
Agricultura e Pecuária e, em suas ausências e impedimentos, ao seu substituto legal.
Subdelegações relativas a procedimentos licitatórios
Art. 8º Até que sejam estabelecidas competências específicas nos respectivos
regimentos internos, fica facultado aos dirigentes de que trata o art. 2º, incisos I e II,
subdelegar aos dirigentes máximos diretamente subordinados a competência para
autorizar a instauração de procedimentos licitatórios de qualquer modalidade, inclusive
nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade, e de adesão a atas de registro de
preços.
Exceções
Art. 9º Excetuam-se do disposto nesta Portaria os instrumentos celebrados
com fundamento na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Disposições gerais
Art. 10. Caberá à autoridade máxima da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e
Pecuária editar as normas gerais e complementares dos procedimentos de compras no
âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 11. Os órgãos colegiados e a entidade vinculada atuarão nos limites de
suas competências regimentais e normas específicas.
Art. 12. O Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária poderá avocar, a
qualquer tempo e a seu exclusivo critério, a decisão de qualquer processo administrativo
relacionado à delegação disposta nesta Portaria, bem como rever decisões tomadas no
exercício da competência delegada.
Art. 13. Ficam convalidados os atos praticados a partir de 9 de fevereiro de
2023, em conformidade com o disposto nesta Portaria.
Art. 14. Fica revogada a Portaria MAPA nº 557, de 9 de fevereiro de 2023.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO