ACÓRDÃO Nº 807/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.012440/2025-60 2. Interessados: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e outra 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do recurso de reconsideração (SEI nº 2580326) interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, sociedade de economia mista federal, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, em face de decisão veiculada no Acórdão nº 175-2025-ANTAQ (SEI nº 2501734), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 600, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS em face do Acórdão nº 175-2025-ANTAQ, posto que não foram atendidos os requisitos e pressupostos processuais estabelecidos pela Resolução ANTAQ nº 66/2022; e 5.2. cientificar as empresas interessadas da presente decisão. 6. Data da Reunião: 04/12/2025 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). FREDERICO DIAS Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 807/2025-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 12/12/2025