ACÓRDÃO Nº 817/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.025925/2025-13 2. Interessado: Ultracargo Logística S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos embargos de declaração interpostos pela Ultracargo Logística S.A. em face do Acórdão nº 651/2025- ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 600, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. não admitir os embargos de declaração interpostos pela Ultracargo Logística S.A., posto que não atendidos os pressupostos de admissibilidade, mantendo, assim, a decisão consubstanciada por meio do Acórdão nº 651/2025-ANTAQ; 5.2. cientificar a recorrente acerca da presente decisão; e 5.3. arquivar os autos. 6. Data da Reunião: 04/12/2025 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. FREDERICO DIAS Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 817/2025-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 143. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 12/12/2025