ACÓRDÃO Nº 833/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 833/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004360/2022-98
2. Interessados: Instituto Ensaio Aberto - IEA e outros.
3. Relator: Lima Filho
3.1. Revisor: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Processo
AdministrativoSancionadorsobreoAutodeInfraçãonº005552-2(SEInº1629077),lavradoem
desfavor do Instituto Ensaio Aberto - IEA, CNPJ nº 10.289.112/0001-68, por suposta ocupação
de áreas públicas operacionais no Porto Organizado do Rio de Janeiro - especificamente, o
armazém 6, anexo 5/6, as plataformas internas do armazém 6 e do anexo 5/6, e o
estacionamento entre os armazéns 6 e 7 - sem o devido procedimento licitatório ou
competente instrumento contratual válido,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 600, ante as razões expostas pelo
Revisor, em:
5.1. declarar a subsistência do Auto de Infração nº 005552-2, lavrado em desfavor
do Instituto Ensaio Aberto, e aplicar à autuada a penalidade de multa no valor de R$
332.500,00 (trezentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), pela prática da infração prevista
no art. 34, inciso XIV, da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014;
5.2. levantar a medida cautelar de interdição prevista no Auto de Infração nº
005552-2;
5.3. propor, alternativamente à aplicação da multa pecuniária estabelecida no item
5.1., a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta - TAC, visando à regularização da
ocupação, pelo Instituto Ensaio Aberto, de áreas públicas operacionais de titularidade da União,
localizadas dentro do Porto Organizado do Rio de Janeiro (armazém 6, anexo 5/6, plataformas
internas do armazém 6 e do anexo 5/6 e estacionamento entre os armazéns 6 e 7);
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC que adote as providências instrutórias, com vistas à celebração do Termo de
Ajuste de Conduta - TAC, nos termos da Resolução ANTAQ nº 92/2022, inclusive oficiar à
Secretaria Nacional de Portos - SNP sobre o interesse de anuir com a celebração ora proposta; e
5.5. cientificar o Instituto Ensaio Aberto, a PortosRio e a Secretaria Nacional de
Portos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/12/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias (Revisor).
7.2. Diretores com voto vencido: Lima Filho e Frederico Dias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral